Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Cláudia Bezerra Cardoso contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, preceito cominatório e pedido de liminar, ajuizada em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (a) declarar a nulidade das faturas com vencimento em fevereiro, março e abril de 2013; (b) condenar a Ré a refaturá-las com base na média de consumo pericial (352,0 kWh); (c) confirmar a tutela antecipada; e (d) condenar a Ré ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)