Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, em que a parte autora impugna faturas de energia elétrica com valores muito superiores à média histórica de consumo. Requer o refaturamento das cobranças e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da reparação por danos morais. ... (Continua)