cobertura de sinistro de veiculos por associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobertura de sinistro de veículos por associação. Apelação cível. Ação de cobrança. Sinistro. Cobertura. Associação. Locação de veículo. Locatário. Terceiro alheio à relação. Normas do contrato de seguro. Inaplicabilidade às associações

«- As associações que atuam na cobertura de sinistros de veículos não são seguradoras, sendo reprovável a atuação delas no mercado. Trata-se de atividade ilícita, que desobedece às regras do CCB, art. 757, parágrafo único, bem como às regras mutuariais e atuariais de probabilidades e fundo de reserva, que, a toda evidência, não são procedidas por elas. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO E FALTA DE REVISTORIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO MOMENTO DO SINISTRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular, buscando o pagamento de indenização por sinistro ocorrido em 22/10/2021, referente a acidente com o veículo segurado. A associação negou a cobertura sob alegação de ausência de envio das fotos de revistoria exigidas para reativação da proteção contratual. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCÊNDIO DO VEÍCULO PROTEGIDO - NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA ASSOCIAÇÃO RÉ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Associação automotiva, que objetiva conferir proteção e segurança veicular por meio de rateio entre os associados, atua como fornecedora e, por conseguinte, aplicável o CDC nas ações de cobrança respaldada no contrato associativo. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR SINISTRO EM VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS.

PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 300. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM ABERTO - PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - VALIDADE DA CLÁUSULA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PEDIDO DE COBERTURA POR ACIDENTE - INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE APÓS O SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Verificando-se a tempestividade do recurso de apelação, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO VEICULAR. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO COM AVARIA DO VEÍCULO PROTEGIDO. COBERTURA PARA RESTAURAÇÃO DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

concessão de liminar de natureza satisfativa não leva à perda de objeto da demanda, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido de forma precária e temporária. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - NÃO PREDOMÍNIO - SINISTRO CONTRATUAL - TUTELA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - LUCROS CESSANTES - PROVA NÃO PRODUZIDA

As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A inadimplência do contratante, ainda que existente no momento do sinistro, não induz suspensão contratual sem que tenha havido, por parte da associação contratada, prévia notificação destinada a permitir integral pagamento da dívida. Ausente inadimplemento absoluto como ocorrência capaz de evidenciar falta de interesse do contratante na manutenção do vínculo, a notificação prévia é condição de regularidade para suspensão do pacto. A cláusula de suspensão automático do contrato por inadimplência do segurado depõe contra a boa-fé objetiva, revelando-se abusiva à luz da norma consumerista. Prevalente o vínculo e configurado o sinistro, impõe-se o pagamento da correspondente cobertura. A negativa administrativa da cobertura, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrados nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. Os danos materiais são devidos na sua efetiva extensão e não contemplam lucros cessantes que, apesar de alegados, não foram provados.... (Continua)

10 - TJSP "Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da Ementa: «Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da população. Condenação de rigor. Desconto a título de fidelização por haver recebido indenização. Nulidade evidente da cláusula por obrigar o contratante a permanecer associado. Dano moral. Inocorrência em se tratando de mero descumprimento contratual decorrente da interpretação de cláusula dessa relação. Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido de danos morais. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55"

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CDC - APLICABILIDADE - SINISTRO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE ZELO E CUIDADO NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO VEICULAR - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I -

São independentes o juízo cível em relação ao criminal, sendo mera faculdade daquele a suspensão de ação de indenização relativa a fato também apurado em ação penal. II - De acordo com o STJ, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão (AResp 1.263.056/MG). III - Não comprovada a ocorrência de fraude, apontando a sindicância veicular realizada a pedido da própria associação pela impossibilidade de constatar indícios nesse sentido, e não caracterizada a violação ao dever de guarda e cuidado do veículo pelo segurado, pela mera circunstância de o carro estar estacionado na rua no momento do furto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, nos moldes previstos pelo regulamento . IV - Embora configure falha na prestação de serviços, a negativa da associação veicular de reparação da autora pelos danos decorrentes do sinistro que danificou o bem objeto da proteção contratual, sem qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, portanto, se falar em danos morais.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. «PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SINISTRO COMPREENDIDO NA COBERTURA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO RECUSADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS «DISCOS DE TACÓGRAFO E O «RELATÓRIO DO RASTREADOR. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. COBERTURA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  

I. De acordo com a inteligência da Lei 8.078/1990, art. 3º, é considerada fornecedora e, por via de consequência, se submete à legislação de proteção ao consumidor, entidade associativa que desenvolve no mercado de consumo atividade de «proteção veicular mediante contrapartida remuneratória. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por associado de entidade de proteção veicular, sob fundamento de inadimplemento da mensalidade no momento do sinistro. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS A APRESENTAÇÃO DE BOLETO FALSO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar: i) o cabimento do pagamento de indenização o valor integral do veículo pela tabela Fipe à época do sinistro, descontando o valor do financiamento e das parcelas vencidas do seguro que ainda faltou para completar o período de cobertura de 12 meses e da cota participação equivalente à 7% (sete por cento) do valor da Tabela FIPE do veículo; ii) do cabimento da indenização por lucros cessantes; iii) do cabimento da indenização por dano moral. ... (Continua)

16 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. CONDUTOR QUE DORMIU AO VOLANTE. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA POR NÃO SER O CONDUTOR O SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DIREÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA TAMBÉM POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LIMITATIVA NO CONTRATO. COCHILO NA DIREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA INCREMENTO INTENCIONAL DO RISCO (CODIGO CIVIL, art. 768). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

17 - TJRJ Apelação cível. Contrato de seguro veicular. Não cobertura de sinistro. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Recurso provido.

18 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - NEGATIVA DE COBERTURA - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Caracterizada a prestação de serviço mediante contraprestação financeira e a vulnerabilidade do consumidor, aplica-se o CDC à relação entre associado e associação de proteção veicular. 2. A comunicação do sinistro feita em prazo razoável, sem demonstração de dolo, má-fé ou prejuízo efetivo à requerida, não autoriza a negativa de cobertura do evento. 3. A pretensão de indenização por danos materiais exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado e do nexo causal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A mera recusa no pagamento da indenização, desacompanhada de conduta abusiva ou gravemente ofensiva à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON (apelante principal) e ALERRANDRO MARQUES (apelante adesivo) contra sentença da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelante adesivo. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR. VIGÊNCIA CONTRATUAL NA DATA DO SINISTRO. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS A TERCEIROS. EXCLUSÃO GENÉRICA DE DANOS EMERGENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE MANTIDA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a vigência do contrato de proteção veicular e deferindo a denunciação da lide proposta pela requerida contra a associação de proteção. ... (Continua)