Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM ABERTO - PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - VALIDADE DA CLÁUSULA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... (Continua)