Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO E FALTA DE REVISTORIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO MOMENTO DO SINISTRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada por associado em face de associação de proteção veicular, buscando o pagamento de indenização por sinistro ocorrido em 22/10/2021, referente a acidente com o veículo segurado. A associação negou a cobertura sob alegação de ausência de envio das fotos de revistoria exigidas para reativação da proteção contratual. ... (Continua)