Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. «PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SINISTRO COMPREENDIDO NA COBERTURA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO RECUSADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS «DISCOS DE TACÓGRAFO E O «RELATÓRIO DO RASTREADOR. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. COBERTURA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  

I. De acordo com a inteligência da Lei 8.078/1990, art. 3º, é considerada fornecedora e, por via de consequência, se submete à legislação de proteção ao consumidor, entidade associativa que desenvolve no mercado de consumo atividade de «proteção veicular mediante contrapartida remuneratória. ... (Continua)