Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - NEGATIVA DE COBERTURA - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Caracterizada a prestação de serviço mediante contraprestação financeira e a vulnerabilidade do consumidor, aplica-se o CDC à relação entre associado e associação de proteção veicular. 2. A comunicação do sinistro feita em prazo razoável, sem demonstração de dolo, má-fé ou prejuízo efetivo à requerida, não autoriza a negativa de cobertura do evento. 3. A pretensão de indenização por danos materiais exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado e do nexo causal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A mera recusa no pagamento da indenização, desacompanhada de conduta abusiva ou gravemente ofensiva à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. ... (Continua)