Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR. VIGÊNCIA CONTRATUAL NA DATA DO SINISTRO. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS A TERCEIROS. EXCLUSÃO GENÉRICA DE DANOS EMERGENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESPONSABILIDADE MANTIDA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a vigência do contrato de proteção veicular e deferindo a denunciação da lide proposta pela requerida contra a associação de proteção. ... (Continua)