Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCÊNDIO DO VEÍCULO PROTEGIDO - NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA ASSOCIAÇÃO RÉ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Associação automotiva, que objetiva conferir proteção e segurança veicular por meio de rateio entre os associados, atua como fornecedora e, por conseguinte, aplicável o CDC nas ações de cobrança respaldada no contrato associativo. ... (Continua)