Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO COM AVARIA DO VEÍCULO PROTEGIDO. COBERTURA PARA RESTAURAÇÃO DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

concessão de liminar de natureza satisfativa não leva à perda de objeto da demanda, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido de forma precária e temporária. ... (Continua)