clausulas contratuais restritivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO VALOR SEGURADO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS. PROPOSTA DE ADESÃO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PRÊMIO «ATÉ O CAPITAL MÁXIMO SEGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusulas contratuais restritivas. Informação pela seguradora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou, de maneira fundamentada, todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusulas contratuais restritivas. Informação pela seguradora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou, de maneira fundamentada, todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Seguro. Cobertura de valores diversos furtados nas dependências do banco segurado. Recusa calcada em alegações sobre falta de plano adequado de segurança e existência de duplicidade de seguro. Cláusulas contratuais restritivas. Obrigação legal reconhecida. CCB, art. 1.438.

«O cumprimento de obrigação civil legal resultante de contrato de seguro não fica afastado pela aplicação de cláusulas de exceção que de sobremaneira favorecem a empresa seguradora, isentando-a da responsabilidade sobre o risco assumido quando, ao vistoriar as dependências do banco autor, não fez restrições às condições de segurança e nem, ulteriormente, durante a vigência da cobertura, tampouco preocupou-se em fiscalizar a manutenção adequada do sistema de segurança, apontando eventuais vícios que poderiam autorizar a rescisão da avença ou eximi-la de cobrir o sinistro, caracterizado pelo furto de valores dentro das instalações da instituição. Se a cobertura securitária era limitada a determinado percentual do todo garantido, a existência de outro seguro cobrindo o restante, embora não seja tipicamente um co-seguro por refugir às formalidades da espécie (alinhamento de seguradoras e escolha de seguradora líder), distancia-se, por outro lado, da hipótese de duplicidade de seguro que obstaria o pagamento da indenização, que se postula, aqui, apenas em proporção à cobertura convencionada.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REQUERIMENTO FEITO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. AUTORA QUE REQUEREU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO QUE APONTA A FORMA DE OBTENÇÃO DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS. ASSINATURA DA PROPOSTA QUE FOI REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL DA AUTORA. SEGURADA QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO APURADO. MONTANTE QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE CORRESPONDE À GRAVIDADE DA LESÃO SOFRIDA PELA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula restritiva. Abusividade constatada. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que se admitam cláusulas contratuais restritivas nos contratos de plano de saúde, é abusiva a exclusão, da cobertura, de meios e materiais imprescindíveis para o êxito do tratamento médico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Legitimidade passiva. Abusividade de cláusulas. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Relação de consumo. Contrato de seguro de motocicleta, envolvida em sinistro de trânsito. Dano parcial. Alegação da seguradora de que a cobertura é restrita à indenização integral. Apólice juntada aos autos que revela a contratação de seguro de veículo com garantia de indenização integral para dano material, decorrente de «colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental". Inexistência de expressa informação de que a cobertura seria única e exclusiva para colisão que ocasionasse perda total do veículo, e não apenas parcial. Havendo dúvida sobre o alcance das cláusulas contratuais restritivas, devem ser interpretadas em favor do consumidor. Obrigação da seguradora em ressarcir o prejuízo material do segurado, decorrente do sinistro havido. Reconhecimento. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Impossibilidade de prosperar os pedidos de anulação de todas as cláusulas contratuais restritivas de direito e da condenação dos réus a custear/autorizar todos os tratamentos presentes e futuros, posto que se mostram em demasia genéricos e incertos, em desacordo com a regra dos CPC, art. 322 e CPC art. 324. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição reconhecida. Ausência de jurisprudência apta a fundamentar a aplicação da Súmula 568/STJ. Efeitos infringentes. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de tratamento em regime de home care a paciente com autismo e transtorno de ansiedade generalizada, no prazo de 72 horas, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A necessidade de tratamento home care foi comprovada por laudo médico especializado, indicando a gravidade do quadro clínico do paciente. 4. A jurisprudência e as súmulas do TJSP e STJ reforçam a preponderância da indicação médica sobre cláusulas contratuais restritivas, garantindo o direito à saúde e à vida. 5.Verificado o descumprimento reiterado da tutela deferida na origem. 6. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição reconhecida. Ausência de jurisprudência apta a fundamentar a aplicação da Súmula 568/STJ. Efeitos infringentes. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dever de informação. Exclusivo da estipulante. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM UTI POR EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, mas indeferindo o custeio de próteses mamárias de silicone. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SEGURO SAÚDE AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA. PACIENTE QUE DEMONSTROU SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, SATISFAZENDO, AO MENOS APRIORISTICAMENTE, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o seguro saúde autorizasse a internação da demandante, com quadro de gravidez ectópica. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida, e condenou a ré no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela urgência para determinar que a operadora do plano de saúde autorizasse a internação do demandante, que apresenta quadro clínico de síndrome colestática. ... (Continua)

20 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando à manutenção de plano de saúde coletivo após a dissolução de união estável com o segurado titular. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a manutenção do plano em favor da autora, com pagamento integral da mensalidade a ser arcado por ela. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se analisar (i) a ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A; (ii) a validade das cláusulas contratuais que excluem a apelada do plano de saúde coletivo; e (iii) a possibilidade de manutenção da apelada no plano, mesmo após a dissolução da união estável. III. Razões de Decidir: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Bradesco Saúde S/A integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por falhas na prestação de serviços, conforme dispõe a propósito o CDC.A exclusão da apelada do plano de saúde não encontra respaldo legal, pois a legislação vigente assegura a continuidade do plano ao grupo familiar, mesmo após a extinção do vínculo do titular, desde que os respectivos beneficiários assumam as obrigações decorrentes. A autora, beneficiária do plano de saúde em questão, encontra-se em tratamento oncológico. Embora a possibilidade de resilição unilateral pela ré esteja prevista no contrato de adesão, deve-se observar, no caso concreto, a aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.082. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do plano ao grupo familiar, mesmo após a extinção do vínculo do titular. 2. A proteção ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre cláusulas contratuais restritivas. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6239)... (Continua)