Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de tratamento em regime de home care a paciente com autismo e transtorno de ansiedade generalizada, no prazo de 72 horas, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A necessidade de tratamento home care foi comprovada por laudo médico especializado, indicando a gravidade do quadro clínico do paciente. 4. A jurisprudência e as súmulas do TJSP e STJ reforçam a preponderância da indicação médica sobre cláusulas contratuais restritivas, garantindo o direito à saúde e à vida. 5.Verificado o descumprimento reiterado da tutela deferida na origem. 6. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido... (Continua)