Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM UTI POR EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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