clausula contratual expressa de doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época anterior à universalização do serviço, o que justifica os termos do contrato. Precedente da 4ª Turma. 2. Não se traduz em análise fático-probatória a aplicação do direito com base no panorama de fato extraído do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ILEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

existência de cláusula resolutiva expressa, somada à comprovação da mora dos agravantes e à prévia notificação para purgação do débito, autoriza a resolução do contrato por via extrajudicial e embasa a reintegração de posse, conforme entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CARTÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA EM RELAÇÃO AO REEMBOLSO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra o capitulo da sentença que não reconheceu a responsabilidade solidária do Município em ação de cobrança ajuizada pessoa jurídica que se credenciou para comercializar produtos para servidores municipais por meio de cartão alimentação. II. Questões em discussão(i) Saber se o Município pode ser responsabilizado solidariamente por inadimplemento contratual da empresa vencedora do Pregão Eletrônico.(ii) Analisar se houve omissão ou falha na fiscalização do contrato administrativo por parte do Município, capaz de gerar responsabilização.III. Razões de decidir(i) A ação de cobrança tem origem em contrato administrativo firmado entre o Município e empresa fornecedora de cartões de alimentação, o qual previa expressamente a responsabilidade exclusiva da contratada pelos repasses aos estabelecimentos comerciais.(ii) Essa previsão contratual está em consonância com o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por inadimplemento da contratada no tocante a obrigações comerciais.(iii) Restou demonstrado que o Município realizou os pagamentos à contratada e adotou providências administrativas, inclusive tendo promovido a rescisão unilateral do contrato após o inadimplemento.(iv) Não houve demonstração de omissão na fiscalização contratual por parte do Município, que agiu dentro dos limites legais e contratuais.(v) O credenciamento autora junto à administradora dos cartões de alimentação era facultativa.(vi) a Lei 14.133/2021, art. 139, IV invocado no recurso não aproveita o apelante, pois trata de retenção de valores para compensar prejuízos causados à própria Administração Pública, não a terceiros.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade por inadimplemento contratual de empresa gestora de cartões de auxílio-alimentação, vencedora de certame licitatório, não se estende ao Município contratante diante da expressa previsão contratual e legal em sentido contrário. Outrossim, na espécie não foi demonstrada desídia da Administração na adoção das providências administrativas cabíveis, tampouco se cogita inadimplemento do ente público quanto ao pagamento da contratada.Atos normativos citados: Lei 8.666/1993, art. 71, §1º.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SIGILO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo processual, bem como a liminar de reintegração de posse. A agravante sustenta a existência de posse legítima e esbulho praticado pelos agravados, bem como a ocorrência de ameaça à sua integridade física. Requer a reforma da decisão para deferimento da liminar e decretação do sigilo processual. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. LEI 8.906/94, art. 20. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO art. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. De acordo com a SBDI-1, após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, a configuração da dedicação exclusiva depende de ajuste contratual expresso nesse sentido. 2. Assim, nos contratos de trabalho firmados após a Lei 8906/94, a dedicação exclusiva decorre não do número de horas trabalhadas, mas do que estiver expressamente previsto em contrato individual de trabalho. 3. Portanto, diante do advento da Lei 8906/94, a jornada em dedicação exclusiva constitui exceção à regra geral e, desta forma, não se presume, suscitando ajuste formal entre as partes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que o advogado não foi contratado pelo regime de exclusividade, uma vez que não havia cláusula contratual expressa prevendo a adoção do regime de exclusividade. Precedentes. Agravo não provido.

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Inocorrência. Terreno de marinha. Pagamento de laudêmio à União. Obrigação do enfiteuta. Cláusula contratual expressa transferindo o encargo para o promitente-comprador. Possibilidade.

«1. O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo Decreto 2.398/1987, art. 3º (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DO PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - APLICAÇÃO - IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO.

1. O preço estipulado em contrato de adesão firmado entre empresa de telecomunicação e concessionária de energia elétrica, para compartilhamento de infraestrutura de postes, deve observar os parâmetros legais e regulamentares que asseguram a prática de preços justos, isonômicos e não discriminatórios. 2. Estando o valor contratado muito acima do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, e inexistindo justificativa idônea para tal descompasso, impõe-se a adoção do preço normativo como parâmetro para a relação contratual. 3. A existência de cláusula expressa prevendo a atualização monetária pelo IGP-DI, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável sua substituição pelo IPCA na ausência de demonstração de onerosidade excessiva superveniente ou violação à boa-fé objetiva.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA A PERMITIR A RESILIÇÃO E AFASTAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGADA CONDIÇÃO SINE DIE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA REGULAR DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Havendo necessidade de dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.

- DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) , DESCABE A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SÃO CABÍVEIS APENAS AS ALEGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 917.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO EM CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE A SER AFERIDA CONCRETAMENTE - EXPRESSA PERMISSÃO LEGAL E CONTRATUAL - FORNECIMENTO FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 16, VIII da Lei 9.656/1998 permite a inclusão de fatores moderadores, como a coparticipação, paralelos às mensalidades, para custeio dos planos de saúde. Tais mecanismos devem, contudo, estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e inteligível. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.

12 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO DAS CHAVES DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Revisão de Clausula Contratual c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela, para que seja mantida na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Contrato com expressa previsão do custo efetivo total e dos percentuais de juros aplicados na operação bancária, observando o dever de informação, consoante dispõe o art. 6º, III do CDC. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de resolução contratual c/c indenizatória - Decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel localizado na Rua Venezuela 25, Bairro Vila São José, Pindamonhangaba - Elementos constantes nos autos que desautorizam a imediata reintegração do autor na posse do estabelecimento, até porque o contrato celebrado pelas partes não contém cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474) - Imediata retomada de bem imóvel que não pode ser imposta com base na mera alegação de inadimplemento contratual, até porque o esbulho possessório depende do expresso decreto de rescisão contratual, ausente por ora - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento inicial do processo - Controvérsia que não admite solução liminar, já que o feito não prescinde de contraditório, tampouco de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Mora contratual. Inocorrência. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Não acolhimento. Disponibilização da unidade dentro do prazo de tolerância. Dilação autorizada. Incidência do enunciado pela Súmula 164 deste Tribunal de Justiça: «É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Mora não configurada. Indenização indevida. Inteligência do disposto no CCB, art. 389. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas dos autos, delineou a equivalência dos bens doados ao filhos do casal, que concordaram, todos eles maiores e capazes, a ficarem desobrigados a trazer à colação o patrimônio doado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 382, STJ. SÚMULA 566, STJ.

Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Também, não é o caso da adoção da teoria da revisão, pois inadmissível a consideração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais considerando somente as modificações econômicas feitas pelo Estado, pois tal fato não caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. ... (Continua)

18 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

19 - STJ Plano de saúde. Coparticipação. Consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso especial. Civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Coparticipação do usuário em valores percentuais. Previsão contratual clara e expressa. Tratamento sem internação. Legalidade. Fator de restrição severa aos serviços. Inexistência. Abusividade. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CDC, art. 51.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

«... III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos ... (Continua)