Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ILEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

existência de cláusula resolutiva expressa, somada à comprovação da mora dos agravantes e à prévia notificação para purgação do débito, autoriza a resolução do contrato por via extrajudicial e embasa a reintegração de posse, conforme entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)