Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DO PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - APLICAÇÃO - IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO.

1. O preço estipulado em contrato de adesão firmado entre empresa de telecomunicação e concessionária de energia elétrica, para compartilhamento de infraestrutura de postes, deve observar os parâmetros legais e regulamentares que asseguram a prática de preços justos, isonômicos e não discriminatórios. 2. Estando o valor contratado muito acima do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, e inexistindo justificativa idônea para tal descompasso, impõe-se a adoção do preço normativo como parâmetro para a relação contratual. 3. A existência de cláusula expressa prevendo a atualização monetária pelo IGP-DI, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável sua substituição pelo IPCA na ausência de demonstração de onerosidade excessiva superveniente ou violação à boa-fé objetiva.... (Continua)