Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO EM CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE A SER AFERIDA CONCRETAMENTE - EXPRESSA PERMISSÃO LEGAL E CONTRATUAL - FORNECIMENTO FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 16, VIII da Lei 9.656/1998 permite a inclusão de fatores moderadores, como a coparticipação, paralelos às mensalidades, para custeio dos planos de saúde. Tais mecanismos devem, contudo, estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e inteligível. ... (Continua)