Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA A PERMITIR A RESILIÇÃO E AFASTAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGADA CONDIÇÃO SINE DIE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA REGULAR DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Havendo necessidade de dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência. ... (Continua)