ciencia do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência do segurado. Má-fé do segurado reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado ao fornecer intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRODUTO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I

e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - De acordo com o art. 206, § 1º, II do CC, a ação de cobrança da agravada-segurada contra o agravante-segurador prescreve em um (01) ano, sendo o prazo computado desde a ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso, é a negativa de pagamento efetuada na via administrativa - O intervalo entre o pedido de reconsideração e sua decisão não suspendeu contagem do prazo. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TAPR Seguro de vida em grupo. Consumidor. Impontualidade do segurado justificada. Cancelamento automático. Impossibilidade. Redução unilateral do capital segurado. Nulidade. CDC, art. 51, XI. CCB, art. 115.

«Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo. A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem previa ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (Lei 8.078/1990, art. 51, XI e CCB, art. 115.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Seguro habitacional. Indeferimento do pedido pela seguradora. Comprovação da ciência do segurado. Fato inexistente. Percepção equivocada do juízo. Erro de fato. Ocorrência. Procedência da rescisória. Julgados desta corte superior em casos análogos.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão de uma sentença em que o juízo de origem computou o prazo prescricional a partir de notificação dirigida ao gerente da agência bancária que intermediou o contrato, em vez de ser dirigida ao segurado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente parcial. Indenização proporcional. Ciência do segurado. Comprovação. Ausência. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Artigo 178, § 6º, inciso II, Código Civil de 1916. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação a partir da data da ciência do segurado ou beneficiário, da recusa da seguradora. Prescrição não evidenciada. Agravo retido do réu desprovido.

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Omissão de doença préexistente. Ciência do segurado por ocasião da celebração da proposta. Prova concludente. Má-fé contratual caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização de seguro. Termo inicial. Data da ciência do segurado de sua invalidez total e permanente, e não a da temporária. Prazo ânuo não decorrido. Prescrição não operada. Recurso não provido.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO PROTEÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. ABATIMENTO DA FRANQUIA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE E AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato. Cobertura. Suicídio. Prazo de carência. Cláusula de exclusão. Ciência prévia do segurado. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Contrato vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento do segurado após quatro meses por doença pré-existente. Fato omitido na declaração de saúde. Cláusula excludente de cobertura se da doença decorrer morte nos primeiros doze meses. Ausência de exame admissional prévio que não determina a condenação securitária. Ciência do segurado que deliberadamente omitiu a enfermidade prévia. Cobertura indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do segurado.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador. 1.2. O termo inicial do aludido lapso opera-se a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória. Assim, em se tratando de seguro por invalidez permanente, a deflagração da prazo prescricional ocorre na data em que o segurado tiver ciência inequívoca sobre o caráter permanente da incapacidade constatada (Súmula 278/STJ). 1.3. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.4. Prescrição já consumada quando da formulação do pedido administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (05.02.2016), já apresentava quadro de melanoma de pele. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2015, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização.

17 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (10.09.2019), já apresentava linfonodos. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2018, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento, com indicação de biópsia no mesmo dia em que houve a contratação. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização. Sentença mantida.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Doença pré-existente. Ciência do segurado. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Inversão do ônus da prova e norma consumerista. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. PAMES. EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO SE PRESTA À CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento do REsp. 1.388.030/MG. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Ciência do segurado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.