Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9012.7000

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Artigo 178, § 6º, inciso II, Código Civil de 1916. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação a partir da data da ciência do segurado ou beneficiário, da recusa da seguradora. Prescrição não evidenciada. Agravo retido do réu desprovido.

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