Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO PROTEÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. ABATIMENTO DA FRANQUIA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE E AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.