cessionario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CEDENTE IVANA BRAGA CESSIONARIO LEONARDO PERERIRA DE FREITAS. CLAUSULAS DE PAGAMENTO AJUSTADO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE PREJUDICADA. APRECIAÇÃO APELO DA APELANTE 1 PELA DESERÇÃO RECURSO APELANTE 2 CONHECIDO.INCONFORMISMO SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA SEGUNDA RE E TERCEIRA RE CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil e comercial. Serviço de telefonia. Subscrição e complementação de ações. Ilegitimidade ativa do cessionário. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Conforme recentes precedentes das turmas que integram a 2ª seção deste STJ, os cessionários do direito de uso de linha telefônica não têm legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário. Agravo improvido.

4 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Decreto-Lei nº: 1521/76. Artigos 1065 e 1066 do Código Civil/1916 e 286 e 287 do atual. Cessão não obstada pela natureza da obrigação, lei, ou convenção com o devedor. Inalienabilidade que não se confunde com intransmissibilidade do direito de crédito. Titularidade do cessionário quanto aos direitos de crédito. Reconhecimento tácito da sucessora da cessionária, por meio dos pagamentos até agora efetuados. Pagamento dos juros que devem ser feitos diretamente em conta do cessionário, mediante comunicação ao devedor da cessão do crédito. Recurso provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência ou não do FGTS sobre a gratificação de função paga pelo órgão cessionário. A Corte regional concluiu que não deve incidir o recolhimento de FGTS sobre parcelas (gratificação de função) tipicamente administrativas, pagas pelo órgão cessionário, uma vez que não tem vínculo com a relação celetista do autor com o órgão cedente. Aduz que o vínculo com o órgão cessionário decorre de relação jurídico-administrativa. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Turma em casos idênticos, no sentido de que não deve ser recolhido FGTS sobre gratificação de função paga pelo órgão cessionário quando decorrentes de relação unicamente jurídico-administrativa, uma vez que independente da relação do reclamante com o órgão com o qual tem vínculo celetista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Legitimidade ativa dos cessionários. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH). ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PERTINENTES A IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SINAL. RETENÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO. DETERMINAÇÃO. PREÇO. REALIZAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE PARTE EM ESPÉCIE E O RESTANTE POR MEIO DE DEPÓSITOS EM CONTA, COM ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITOS CEDIDOS A TERCEIRO. NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES. NOVA FORMA DE PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES JUNTO À PRIMEIRA CEDENTE. DEPÓSITOS REALIZADOS PELOS CESSIONÁRIOS SUBSEQUENTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTECEDENTE. REPETIÇÃO DO VERTIDO À GUISA DE REALIZAÇÃO DO PREÇO AO CESSIONÁRIO ORIGINAL. IMPERIOSIDADE. SOLUÇÃO INERENTE À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E CONSOANTE O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS CESSIONÁRIOS SUBSEQUENTES AO DESÍGNIO DO CESSIONÁRIO ORIGINÁRIO. DESTINAÇÃO À CEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS/PAGOS PELOS CESSIONÁRIOS SUBSEQUENTES. REVERSÃO AO PRIMEIRO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PROVA (CPC/2015, art. 373, I). COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DIVERSA DOS MONTANTES VERTIDOS EM NOME DO CESSIONÁRIO. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. PROVA AFETA À CEDENTE. INEXISTÊNCIA (CPC/2015, art. 373, II). PEDIDO RECONVENCIONAL. PERDA DO SINAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA RECURSAL. APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA REJEITADA.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, rejeitou o pedido de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. A cessionária recorrente sustenta que a cessão foi regularmente formalizada, independentemente da anuência do devedor, nos termos do CCB, art. 286, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de execução de sentença, deve prevalecer o disposto no CPC, art. 567, II sobre a regra contida no CPC, art. 42, § 1º, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito executado e condenou o fundo embargado exequente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Alegação de ilegitimidade passiva do fundo embargado em razão de cessão de crédito realizada anteriormente à prolação da sentença. Título judicial formado em face do fundo cessionário. Encerramento da função jurisdicional em primeiro grau antes do requerimento de substituição processual. Embargado devidamente intimado de todas as decisões proferidas no cumprimento de sentença. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em desfavor do embargado exequente. Início do cumprimento de sentença em face do embargado exequente. Alegação nos autos do cumprimento de sentença de ilegitimidade passiva do fundo cessionário. Decisão agravada que manteve o fundo cessionário no polo passivo. Eventual direito do cessionário em face do cedente deverá ser discutido pelas vias próprias. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJMG Cessão de créditos fiscais. Recusa do fisco. Apelação cível. Acão ordinária de cobrança. Cessão de créditos fiscais. Existência de «fator impeditivo. Indeferimento, pelo fisco, da transferência. Ausência de ciência do cedente impossibilitanto sua defesa. Inobservância das cláusulas contratuais. Pagamento pelo. Cessionário de seu débito tributário, com acréscimos legais. Precipitação. Cobrança do respectivo valor do cedente. Impossibilidade

«- Optando o cessionário, em flagrante descumprimento do «contrato de cessão de créditos fiscais firmado, por não cientificar o cedente do indeferimento, pelo Fisco, da transferência desses créditos e por efetuar o pagamento de seu débito perante o mesmo Fisco acrescido de encargos moratórios, desse modo, não dando ao cedente oportunidade para oferecer defesa, discutindo tal indeferimento, deve ele, cessionário, suportar as consequências de seu ato, nessas condições, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade ao aludido cedente pelos citados encargos moratórios que ele, cessionário, teve de suportar em razão do referido indeferimento da transferência de créditos tributários.... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Decisão que indeferiu pedido de cessionário de direitos hereditários de exercer a inventariança. Abertura requerida em 1989. Inventariante original já falecido. Autos que permaneceram vários anos arquivados, sem qualquer manifestação de quaisquer herdeiros. Desarquivamento do feito que somente ocorreu por iniciativa do cessionário. Morte do inventariante original que faz necessária a regularização da representação legal do espólio. Nomeação do cessionário, ante o aparente desinteresse dos herdeiros, que se justifica. Ordem do CPC/2015, art. 617 que não é absoluta. Nomeação que deve agraciar a previsão do CPC/2015, art. 617, VI. Recurso provido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Entendimentos firmados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.091.443/SP, DJE 29/05/2012, e REsp. 1.102.473/RS, ambos da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27/08/2012. Agravo regimental desprovido.

«1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (REsp. 1.091.443/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/05/2012). ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: processo civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. cessão de crédito. legitimidade ativa. possibilidade.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR OS VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810 DO STF.

1. No que se refere a legitimidade do cessionário, conforme os termos do CPC, art. 778, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos (§ 1º, III). Legitimidade da cessionária comprovada. 2. In casu, a configuração da preclusão temporal acerca da possibilidade de impugnação do pagamento efetuado pelo devedor, porquanto a exequente deixou fluir in albis o prazo de cinco dias para manifestação sobre os valores, previsto no CPC, art. 218, § 3º, incidindo, na espécie, o disposto no art. 223 do mesmo diploma legal, pois não demonstrou a ocorrência de justa causa à sua inércia.3. Incumbia à parte interessada, no tempo e nos prazos legais, diligentemente, zelar pelo pagamento dos seus créditos. A execução não pode sofrer continuidade indefinida no tempo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. Precedentes conferidos e colacionados. ... (Continua)

16 - TARS Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse, julgada procedente contra o compromissário comprador. Embargante, cessionário sub-adquirente de parte do imóvel, a quem se determinou a desocupação. Subordinação ao comando da sentença. Necessidade, porém, de ação própria, reivindicatória, contra o cessionário. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de impor à CDHU a cessão de compromisso de venda e compra. Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ilegitimidade ativa. Cessionário. Ausência de previsão contratual. Reexame de cláusula e do conteúdo fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O reexame da conclusão obtida pelo Tribunal a quo quanto à subscrição de ações demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conteúdo fático probatório, o que não é permitido nesta instância extraordinária (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

O incidente de remoção para substituição da inventariante foi instaurado pela legatária, ora agravada, sob o fundamento de violação ao art. 622, I, II, III e V, do CPC. Diante da renúncia da antiga inventariante e a concordância da requerente em assumir o cargo, o magistrado nomeou a legatária com fulcro do CPC, art. 617. Insurgência dos cessionários que pretendem a inventariança. No caso, os cessionários são detentores 86,66% (oitenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do único imóvel que consta no inventário, e até a presente data tem sido os principais financiadores dos custos do imóvel. A nomeação do cessionário como inventariante tem previsão no CPC, art. 617, VI, que não representa qualquer prejuízo às partes, uma vez que não há, no presente instrumento, qualquer prova ou indício de que o cessionário não tenha condições de exercer o encargo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

20 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.

«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... (Continua)