Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR OS VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810 DO STF.

1. No que se refere a legitimidade do cessionário, conforme os termos do CPC, art. 778, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos (§ 1º, III). Legitimidade da cessionária comprovada. 2. In casu, a configuração da preclusão temporal acerca da possibilidade de impugnação do pagamento efetuado pelo devedor, porquanto a exequente deixou fluir in albis o prazo de cinco dias para manifestação sobre os valores, previsto no CPC, art. 218, § 3º, incidindo, na espécie, o disposto no art. 223 do mesmo diploma legal, pois não demonstrou a ocorrência de justa causa à sua inércia.3. Incumbia à parte interessada, no tempo e nos prazos legais, diligentemente, zelar pelo pagamento dos seus créditos. A execução não pode sofrer continuidade indefinida no tempo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. Precedentes conferidos e colacionados. ... (Continua)