Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.8535.3655

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Legitimidade ativa dos cessionários. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH). ... ()

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