cessao de credito notificacao do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Ausência. Dívida exigível. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Não ocorrência. Exigibilidade da dívida. Art. 290 do cc. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. VALIDADE. 

1. A prova da existência de instrumento de cessão de crédito contendo os dados do contrato cujo crédito foi cedido é suficiente para comprovar a operação. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando ele é notificado do ato (art. 290, CC). 2. A legislação em vigor deixou evidente que apenas a eficácia da cessão em relação ao devedor dependerá de sua ciência, mas o cessionário poderá exercer atos conservatórios de seu direito independentemente do conhecimento do fato pelo devedor (arts. 288 e 293 do CC). 3. O cessionário poderá inscrever o nome do devedor no SPC, para resguardar seus direitos, desde que o inadimplemento da obrigação esteja comprovado, sem que se configure ato ilícito passível de indenização. 4. Constatando-se que a autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, caracteriza-se a litigância de má-fé.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Produção probatória. Ilegitimidade. Assinatura dos sócios. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Preservação do direito cedido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Inocorrência. CCB, art. 290. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR COMO REQUISITO DE EFICÁCIA, NÃO DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC é aplicável à relação jurídica discutida, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se a análise sob a ótica da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e sustentou a inexistência de notificação prévia sobre a cessão de crédito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ação de indenização por danos morais conjugado com cancelamento de títulos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Contratos bancários. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Ausência. Dívida exigível. Súmula 568/STJ. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, a desconstituição do débito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte ré sustenta a regularidade da cessão de crédito realizada pelo Banco Santander Brasil S/A. bem como a notificação prévia do devedor. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA EXISTENTE - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO CONSTANTE NA INICIAL - ERRO NO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BAIXA DA PESSOA JURÍDCA - EQUIPARAÇÃO A MORTE DA PESSOA NATURAL - PRECEDENTES DO STJ - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A legitimidade ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. Comprovada a cessão do crédito, o cessionário detém legitimidade para propor a ação monitória. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa consubstanciada em inconformismo com a conclusão adotada na sentença, a qual analisou os pontos controvertidos de forma fundamentada. A ação monitória é o procedimento mais célere e eficaz para constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita, nos termos do disposto no CPC, art. 700, mesmo que não dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, mas acompanhada de elementos que demonstrem a obrigação a ser cumprida. A ausência da notificação em relação à cessão não afasta a responsabilidade de quitação da dívida, pois esta visa apenas dar ciência ao devedor do ato realizado. A condenação da ré em valor inferior ao pleiteado na inicial não tem o condão de desnaturar o procedimento monitório, porquanto decorreu de percepção pelo magistrado da utilização de índice de atualização de débito distinto pela parte autora. Não há que se falar em sucumbência recíproca se o pedido inicial foi acolhido. Conforme precedentes do STJ, a baixa da pessoa jurídica se equipara a morte da pessoa física e autoriza a sucessão processual dos sócios. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Embargos do devedor. CCB, art. 1.069.

«Inexistindo em nosso sistema legal legislação específica sobre o contrato de «factoring, a ele se aplicam as normas civis sobre a cessão. Dispõe o art. 1.069 que «a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Não comprovada a notificação, configura-se a ausência de pressuposto para a ação de cobrança feita diretamente pela empresa de fomento contra o devedor do título.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. COBRANÇA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Cessão de crédito - Sucessão processual deferida pela decisão agravada, porém, condicionada à comprovação da notificação da devedora - Insurgência da autora.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de substituição processual. Substituição processual. Notificação do devedor. Desnecessidade. A ausência da notificação do devedor quanto a cessão de crédito não resulta em ineficácia do negócio jurídico, visto que serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário. A cessão de crédito é uma modalidade de transmissão obrigacional, a qual uma parte chamada cedente transfere à outra, qualificada como cessionária, crédito a título oneroso ou gratuito, sem a necessidade de concordância do devedor. O credor transfere seus créditos a terceiro estranho (cessionária) à relação obrigacional de origem. Matéria disciplinada à partir do CCB, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Há de se considerar que o crédito agora pertence à outra parte que é totalmente desconhecida à obrigação principal. Assim, a notificação do devedor serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário (cedente), de modo que sua ausência não importa em ineficácia da cessão. Isto porque o devedor não pode interferir nessa operação jurídica do credor com o cessionário e a ausência da notificação não autoriza o devedor a deixar de pagar o título, permanecendo o dever de pagamento no vencimento ao credor originário, sob pena de mora. A respeito desta matéria, tem-se que a ausência de notificação, nos termos do CCB, art. 290, não tem o condão de afastar a exigibilidade da dívida, mas tão somente evitar que o devedor pague a quem não detém mais o crédito. O devedor ingressou espontaneamente nos autos (fls. 111 e 172). Dessa forma, a dívida continua ativa em face do devedor e não há o que se falar em anulação da cessão efetivada entre cedente e cessionária. Logo, embora a notificação do devedor constitua elemento de eficácia da cessão de crédito, é certo afirmar que sua ausência não torna nula a cobrança da dívida pelo novo credor, que poderá, independentemente do conhecimento do devedor sobre a transferência de titularidade, exercer o seu direito de cobrança do crédito adquirido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Falta de notificação do devedor. Efeitos.

«1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Cobrança. Validade. Negócio jurídico subjacente. Reconhecido na origem. Cessão de crédito. Ciência do devedor. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Notificação do devedor desnecessidade. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Contrato de empréstimo. Dívida. Existência. Comprovação. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Órgão de restrição de crédito. Cadastro. Licitude. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inobservância do CCB, art. 290. Ônus da prova. Caso concreto. A empresa demandada não comprovou que o demandante foi cientificado da cessão de créditos ocorrida entre a credora originária e o fundo de investimentos. A notificação é condição de eficácia da cessão em relação ao devedor, não acarretando a sua ausência a inexistência do débito nem a nulidade da cessão. Logo, a ausência da notificação não torna inexigível a obrigação, tampouco impede a inscrição do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Precedentes. Negaram provimento ao recurso. Unânime.