Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Cessão de crédito - Sucessão processual deferida pela decisão agravada, porém, condicionada à comprovação da notificação da devedora - Insurgência da autora.

Segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a sucessão processual da cessionária não está condicionada à prévia notificação do devedor (art. 290, CC/02) - Precedentes - A lei já protege o devedor que não foi notificado da cessão de crédito (art. 292, CC/02). Decisão reformada, no capítulo impugnado - Agravo provido, para dispensar a comprovação da notificação da devedora, acerca da cessão de crédito, como condição para a sucessão processual da cessionária no polo ativo.