Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA EXISTENTE - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO CONSTANTE NA INICIAL - ERRO NO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BAIXA DA PESSOA JURÍDCA - EQUIPARAÇÃO A MORTE DA PESSOA NATURAL - PRECEDENTES DO STJ - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A legitimidade ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. Comprovada a cessão do crédito, o cessionário detém legitimidade para propor a ação monitória. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa consubstanciada em inconformismo com a conclusão adotada na sentença, a qual analisou os pontos controvertidos de forma fundamentada. A ação monitória é o procedimento mais célere e eficaz para constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita, nos termos do disposto no CPC, art. 700, mesmo que não dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, mas acompanhada de elementos que demonstrem a obrigação a ser cumprida. A ausência da notificação em relação à cessão não afasta a responsabilidade de quitação da dívida, pois esta visa apenas dar ciência ao devedor do ato realizado. A condenação da ré em valor inferior ao pleiteado na inicial não tem o condão de desnaturar o procedimento monitório, porquanto decorreu de percepção pelo magistrado da utilização de índice de atualização de débito distinto pela parte autora. Não há que se falar em sucumbência recíproca se o pedido inicial foi acolhido. Conforme precedentes do STJ, a baixa da pessoa jurídica se equipara a morte da pessoa física e autoriza a sucessão processual dos sócios. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)