cartelizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Direito econômico. Crime contra a ordem econômica. Cartelização. Interesse nacional. Restrição à atividade profissional em vários Estados. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.137/90, arts. 4º, II, «a, «b e «c, e VII, e 12, I. CF/88, art. 109, IV.

«Inexistindo determinação expressa, os crimes contra a ordem econômica, previstos na Lei 8.137/90, reclamam a jurisdição estadual ou federal na medida em que restar comprovado o interesse em jogo, se local ou se nacional. «In casu, ante a figura do crime sobrevindo da prática de cartel, onde a atuação do agente teve reflexo em vários estados-membros, restringindo o livre exercício da atividade profissional de transportadores pelo Brasil afora, resta patente o interesse supra-regional pelo qual se firmam a necessidade de interferência da União e a competência da Justiça Federal. Tal se dá porque, apesar de a conduta ilícita ser oriunda de um núcleo determinado, a sua propensão ofensiva à ordem econômica se faz sentir em localidades diversas e em territórios distintos.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. In casu, as provas não são suficientes para a demonstração de infração à ordem econômica ou à generalidade de consumidores de Ribeirão Preto. O Ministério Público pretende imputar a abusividade ao apelado com base na análise do lucro bruto médio nominal compreendido no período de 07 a 10 de dezembro de 2015. Além da exiguidade do lapso temporal, a metodologia adotada corresponde à simples diferença entre a aquisição e a venda do combustível, desconsiderando por completo as despesas levadas a efeito pelo empresário na composição do preço final na bomba de combustíveis. Se a abusividade consignada pela lei consumerista resulta da elevação de preços «sem justa causa, afigura-se flagrantemente inviável a aferição da ilicitude sem que se possa apreciar a realidade econômica do comerciante, o que torna a prova produzida pelo Ministério Público deficitária para os fins pretendidos. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que sequer identificou indícios de cartelização. Não suscitada a ocorrência de cerceamento de defesa, é o caso de manutenção da r. sentença combatida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Cartel. Operação dubai. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Prova indiciária a demonstrar a viabilidade da acusação. Impossibilidade de trancamento da persecução penal. Recurso ordinário não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Princípio da estabilização da demanda. Prequestionamento. Demonstração. Cade. Apuração de cartel. Leitura de decisões judiciais e de peças processuais. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Inovação do pedido e causa de pedir na apelação. Vedação. Aditamento da inicial. Constatação. Inviabilidade.

1 - Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos na esfera criminal faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos. Respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Agravo retido desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Contratos. Licitação. Modalidade Pregão. Cartelização. Atuação de organizações criminosas, que praticavam ilegalidades em concorrências públicas, voltadas à obtenção de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos, celebrados entre sociedades empresárias e órgãos públicos gestores de verbas destinadas à saúde. Operação denominada ¿Roupa Suja¿. Ente municipal que requereu que os valores advindos das condenações obtidas pela via judicial, em fase de pagamento via precatório, fossem cautelarmente bloqueados (Lei 8429, art. 17, §6º-A c/c CPC/2015, art. 301) e colocados à disposição do Juízo, tornando-os indisponíveis até o resultado da demanda de origem. Decisão que determinou bloqueio de valores que serão pagos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO à empresa agravante. Irresignação. Prescindibilidade de oitiva prévia da parte para a concessão da medida constritiva, antes mesmo do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa. Precedentes do STJ. A fundamentação concisa, mas suficiente, não configura nulidade. ¿O periculum in mora se apresenta no risco ao resultado útil do processo pela iminência de pagamento desses contratos ilícitos inadimplidos pela Prefeitura, já que a cobranças dos referidos valores se encontram em fase adiantada de cumprimento de sentença, estando quase todos na etapa dos precatórios.¿ (trecho do parecer ministerial). A princípio, não há elementos hábeis ao provimento deste Agravo de Instrumento de forma a desconstituir as conclusões apresentadas pelo Juízo de origem, ainda mais em se tratando de bloqueio relacionado à presunção de prática de atos de improbidade administrativa, cuja dúvida sempre pende em favor da sociedade. Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta dos delitos atribuídos ao paciente. Suficiência dos fundamentos declinados no Decreto constritivo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O risco de reiteração delitiva por parte do paciente, presidente do grupo que administra uma das maiores empreiteiras do país, advém dos elementos de informação que noticiam a continuidade da prática do sistema de cartelização instituído para a celebração fraudulenta de contratos com a administração pública ou suas empresas, bem como de outros que demonstram a sua efetiva ciência e coordenação das atividades ilícitas. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Guerra fiscal. Requisito de fruição de regime favorecido tributário e econômico. Contratação de serviços de transporte. Indústria automobilística. Subsídios fiscais e econômicos. Discriminação tributária em razão da origem. Desigualdades regionais. Desenvolvimento nacional. Federalismo fiscal cooperativo e de equilíbrio. Desestabilização concorrencial. Livre iniciativa e liberdade de contratar.

«1 - Os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição coma Lei de efeitos concretos. Precedentes: ADI-MC 12.137/RJ, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12/05/2000; e ADI 11.655/AP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 02/04/2004. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público federal, estadual e do trabalho. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Comunhão de direitos federais, estaduais e trabalhistas.

«1. Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º: «admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Direito econômico. Livre concorrência. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão de tutela inibitória. Admissibilidade. Lei 8.884/94, art. 24, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, II.

«Alegação de violação da Lei 8.894/94, que nas sanções ao eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados pelos contratantes. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado. ... (Continua)

11 - TJRS Litispendência. Ações declaratórias contrapostas entre as partes, uma pleiteando o reconhecimento da existência de obrigação, outra a inexistência. Segunda demanda em tudo assemelhada à contestação da primeira. Caraterização, por isso, de litispendência e não de conexão. Distinção.

12 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Prestação de serviços em chacara. Não carcterização na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não é empregado doméstico trabalhador que presta serviços em chácara, onde são promovidas festas com finalidade de lucro.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Defeito na prestação de serviço do médico - Verruga no rosto do autor que foi cauterizada e o paciente liberado - Recidiva com nova cauterização - Apenas na terceira vez que a lesão reapareceu é que foi realizada biopsia e cauterização - Lesão identificada como queratoacantoma - Discussão na literatura médica sobre ser uma lesão benigna ou maligna - Laudo pericial que não apontou falha no procedimento médico, justamente, por existir várias formas de tratamento da lesão - Responsabilidade pelos danos que não pode ser atribuída ao médico - Existência de provas documentais e periciais capazes de instruir adequadamente o processo - Comprovação de que não houve falha na prestação do serviço médico - Complicações possíveis de ocorrer, mesmo se a biópsia tive sido realizada no primeiro atendimento do autor - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Crime impossível. Furto. Impropriedade absoluta do objeto não verificada. Cambial. Cártula de cheque assinada mas não preenchida. Título ao portador. Valor econômico intrínseco. CP, art. 17 e CP, art. 155, § 4º, II.

«A caraterização de crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, requer, nos delitos patrimoniais, que a res seja completamente destituída de valor econômico, situação, por sua vez, não verificada na hipótese.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE ADENOAMIGDALECTOMIA E CAUTERIZAÇÃO DOS CORNETOS. PROCEDIMENTO PLEITEADO NESTE RECURSO QUE SE VIU REALIZADO NO SEU CURSO NORMAL PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO.... (Continua)

16 - TJSP Homicídio culposo. Não caraterização. Delito praticado na direção de veículo automotor. Indevido reconhecimento de nulidade e consequente encaminhamento dos autos para aditamento da denúncia. Necessária a prevalência do voto vencido no sentido de absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, II. Embargos acolhidos.

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo. Descabimento.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema «Sem Parar de pedágios. Interrupção do funcionamento dos «tags adquiridos. Bloqueio da passagem dos veículos. Prestadora de serviço que ao ser notificada promoveu a rápida troca dos aparelhos com defeito, solucionando a reclamação da transportadora. Caraterização como mero aborrecimento, não demonstrado abalo da reputação, da honra ou de credibilidade da pessoa jurídica da apelante perante sua clientela. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TST Sindicato. Substituto processual. Ação individual. Litispendência. Caraterização na hipótese. CPC/1973, art. 301, § 1º. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.

«A existência de ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, dá ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados, com o mesmo pedido e causa de pedir. A postulação, pela entidade de classe, desonera, ainda que parcialmente, o trabalhador do ônus de enfrentar individualmente seu empregador em juízo. (Precedentes desta Corte).... (Continua)