«1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. ... ()
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1. Insurge-se o Município de Cotia contra decisão em que determinada a comprovação do cumprimento de termo de ajustamento de conduta, celebrado com o Ministério Público, em que acordada reforma administrativa no sentido da extinção dos cargos comissionados de «Chefe de Divisão» e «Diretor de Departamento» nas diferentes Secretariais Municipais, por não atenderem as exigências constitucionais (Tema 1.010/RG). 2. Não evidenciado que a exoneração dos servidores consubstanciaria quadro ensejador de grave lesão à ordem ou à economia pública. Inexistente indicativo de que se inviabilizará, com o desligamento dos servidores ocupantes dos cargos comissionados difusos nas Secretariais Municipais, o atendimento da população ou a regular administração da coisa pública. 3. Já reconhecido pelo Plenário perigo de dano inverso ao erário municipal, mantidos os servidores em cargos ou funções de confiança que não observam os critérios constitucionais, por irrepetíveis as verbas alimentares (SL 1564-AgR). 4. Inviável o exame pormenorizado do mérito da controvérsia, a verificar se cumprido ou não o termo de ajustamento de conduta, ou se a lei municipal que modificou as atribuições dos cargos comissionados significa ou não burla ao acordo, por se tratar de questões que se esgotam no plano fático probatório e no exame da legislação local. Precedentes. 5. Suspensão denegada.... ()
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