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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA) - CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET, VIA MENSAGENS TRANSMITIDAS PELO WHATSAPP E POR PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS - ACESSO IMEDIATO POR TERCEIROS - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO CASO, EM TESE, DO JUÍZO DE ONDE O CONTEÚDO OFENSIVO FORA ENVIADO/PUBLICADO - NÃO ESCLARECIMENTO, ENTRETANTO, QUANTO A TANTO - COMPETÊNCIA, ENTÃO, A SER DETERMINADA PELO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, art. 72).

competência nos casos relacionados a crimes praticados pela internet - whastapp e redes sociais - em que haja disponibilidade de acesso imediato por terceiros, é determinada pelo local de onde se dera o envio e propagação das mensagens e publicações ofensivas, conforme entendimento consolidado pelo Col. STJ. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DIGITAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. POSTAGENS DIFAMATÓRIAS CONTRA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

3 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE DOCUMENTO EM PROCESSO JUDICIAL. IMAGEM DE MENOR EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROCESSO TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de documento processual em razão de uso não autorizado de imagem.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se a utilização da imagem de menor, extraída de rede social privada e inserida em ação sem autorização, caracteriza probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência;(ii) avaliar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antecipatória pretendida.III. Razões de decidir3. As imagens em questão foram inseridas em ação judicial sob segredo de justiça, sem finalidade econômica ou pejorativa, não havendo, até o momento, indícios de uso vexatório ou inadequado aptos a violar a honra ou a imagem do menor.4. Fotografias publicadas em redes sociais, ainda que com restrição de acesso, têm proteção limitada à privacidade, especialmente quando utilizadas para fins processuais legítimos e dentro de contexto restrito, como ações judiciais em segredo de justiça.5. A inexistência de demonstração de prejuízo imediato, irreparável ou de difícil reparação decorrente do uso das imagens impede o reconhecimento do periculum in mora.6. O caso requer maior dilação probatória para avaliar eventuais abusos ou excessos na utilização da imagem em relação aos direitos da personalidade do menor.IV. Dispositivo7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300 e §3º; CF/88, art. 5º, X; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei 13.709/2018 (LGPD).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria majoradas. Alegação de inépcia da inicial. Falta de indicação do local dos fatos. Incompetência territorial. Preclusão. Equívoco na capitulação jurídica. Não ocorrência. Réu se defende dos fatos. Inviabilidade de incursão no acervo probatório. Nulidades. Preclusão para apresentar resposta à acusação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor ad hoc sem anuência da parte. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 matérias já examinadas. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACUSAÇÃO DE PLÁGIO NO MEIO ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DE ANIMUS DIFFAMANDI. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E CONVENCIONAIS APLICÁVEIS.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a parte recorrente proceda à remoção de publicações em suas redes sociais nas quais acusa o recorrido de prática de plágio no meio artístico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃONecessidade de ponderação, em cognição sumária, entre o direito fundamental à liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a fim de verificar a existência de eventual abuso no exercício da livre manifestação do pensamento, capaz de justificar a intervenção jurisdicional mediante remoção de conteúdo.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O exercício dos direitos fundamentais, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF/88, não possuindo caráter absoluto, mas devendo harmonizar-se com os princípios da ordem pública e a necessidade de convivência equilibrada das liberdades no Estado Democrático de Direito.III.II. Em consonância com a jurisprudência do STF (ADPF 130 e ADI 4.815) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a liberdade de expressão goza de posição preferencial no ordenamento jurídico, sendo suas restrições admissíveis apenas quando: (i) previstas em lei; (ii) destinadas a fim constitucionalmente legítimo; e (iii) estritamente necessárias e proporcionais em sociedade democrática.III.III. A liberdade de expressão, embora merecedora de especial proteção constitucional (arts. 5º, IX e 220, CF/88), submete-se a controle jurisdicional quando exercida de forma abusiva (art. 187, CC), especialmente se verificada a ausência de compromisso com a verossimilhança das informações veiculadas ou presente o intuito de difamar, injuriar ou caluniar terceiros (animus injuriandi vel diffamandi).III.IV. A determinação de remoção de conteúdo, em observância ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos e à vedação constitucional à censura (art. 220, §2º, CF/88), exige demonstração inequívoca de abuso manifesto no exercício da liberdade expressiva, mediante prova robusta de dano efetivo ou iminente a direitos da personalidade, sob pena de configurar restrição desproporcional incompatível com os padrões interamericanos de proteção às liberdades comunicativas.III.V. No meio artístico, a acusação de plágio, sem elementos probatórios suficientes, constitui potencial violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88), notadamente à honra e à imagem profissional do artista acusado, justificando a concessão de tutela de urgência para remoção do conteúdo lesivo, quando presentes os requisitos do CPC, art. 300.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CF/88, arts. 5º, IV, IX, X, LV; 93, IX; 220, § 2ºLei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13 (Decreto 678/1992) CPC/2015, art. 300.Jurisprudência:STF, ADPF Acórdão/STF (Rel. Min. Ayres Britto, DJ 06/11/2009);STF, ADI Acórdão/STF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 01/02/2016);STF, RE Acórdão/STF (Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 03/12/2008, DJe 05/06/2009);STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.02.2019;CtIDH, «Olmedo Bustos e outros vs. Chile (Caso «A Última Tentação de Cristo), Sentença de 05/02/2001;CtIDH, «Kimel vs. Argentina, Sentença de 02/05/2008.... (Continua)

7 - STJ Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

8 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

9 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

10 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)