Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE DOCUMENTO EM PROCESSO JUDICIAL. IMAGEM DE MENOR EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROCESSO TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de documento processual em razão de uso não autorizado de imagem.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se a utilização da imagem de menor, extraída de rede social privada e inserida em ação sem autorização, caracteriza probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência;(ii) avaliar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antecipatória pretendida.III. Razões de decidir3. As imagens em questão foram inseridas em ação judicial sob segredo de justiça, sem finalidade econômica ou pejorativa, não havendo, até o momento, indícios de uso vexatório ou inadequado aptos a violar a honra ou a imagem do menor.4. Fotografias publicadas em redes sociais, ainda que com restrição de acesso, têm proteção limitada à privacidade, especialmente quando utilizadas para fins processuais legítimos e dentro de contexto restrito, como ações judiciais em segredo de justiça.5. A inexistência de demonstração de prejuízo imediato, irreparável ou de difícil reparação decorrente do uso das imagens impede o reconhecimento do periculum in mora.6. O caso requer maior dilação probatória para avaliar eventuais abusos ou excessos na utilização da imagem em relação aos direitos da personalidade do menor.IV. Dispositivo7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300 e §3º; CF/88, art. 5º, X; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei 13.709/2018 (LGPD).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021... (Continua)