1 - STF Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Base de cálculo. Dupla incidência: a primeira, sobre o valor do serviço; a segunda, sobre o valor do serviço adicionado do imposto calculado na primeira operação. Matéria apreciada pela Primeira Seção no EREsp 1.190.858/ba.
«1. É incontroverso que o ICMS compõe sua própria base de cálculo, ou seja, está embutido no preço cobrado (cálculo «por dentro), conforme o art. 155, § 2º, XII, «i, da CF e o art. 13, § 1º, I, da CF. ... ()
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3 - STF Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... ()
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4 - STF Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... ()
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5 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.
«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... ()
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6 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.
«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Legalidade. Cálculo «por dentro. Divergência jurisprudencial não demonstrada pela recorrente.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Icms. Importação de equipamentos por empresa prestadora de serviços realizada após a Emenda Constitucional 33/2001. Incidência do imposto. Cálculo por dentro. Legalidade.
1 - O acórdão recorrido analisou todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulação do julgado.... ()
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9 - STJ Processo civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Icms. Base de cálculo. «cálculo por dentro". Legalidade. Precedentes. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. CPC, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Icms. Cálculo por dentro. Validade. Taxa selic. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabimento.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula do STF, Enunciado 284).... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Icms. Redução da base de cálculo. Convênio. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... ()
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12 - TJSP Comissão de permanência. Juros remuneratórios, moratórios e futuros. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Incidência recíproca. Adoção de método de cálculo por dentro que redunda em valor da taxa em patamar superior ao contratado. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.
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13 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. «Cálculo por dentro. Sistemática prevista pelo artigo 33 da Lei Estadual 6374/89. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei Complementar 87/96. Ilegalidade inexistente. Precedentes. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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14 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. «cálculo por dentro, no que concerne à sistemática adotada para o cálculo do tributo. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo. Recurso não provido.
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15 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decreto-Lei 406/1968, art. 2º, § 7º e ao Lei complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Cálculo por dentro. Legalidade. CTN, art. 166. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.
1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal.
ICMS - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, exclusivamente para o fim de limitar os juros à taxa SELIC - Insurgência da contribuinte pautada na tese de que inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, denominado «cálculo por dentro, e que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos - Descabimento - Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204) - Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA - Base de cálculo escorreita, ex vi da inteligência do art. 155, IX, «b, da CF/88- Admissibilidade do denominado «cálculo por dentro, dada a interpretação do plexo vigente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Energia elétrica. Convênio ICMS 66/88. Art. 7º, § 2º, Decreto-lei 406/1968. Cálculo por dentro. Legalidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Base de cálculo. Cálculo por dentro. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a controvérsia examinada foi solucionada com fundamento eminentemente constitucional, consoante fora consignado no RE Acórdão/STF, ao consolidar a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em sua própria base de cálculo. Neste sentido, a par do fundamento constitucional é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao STF, a analise deste tema em sede de Recurso Especial. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Cálculo por dentro. Pagamento de débitos fiscais. Lei estadual 8.820/98. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa à ilegalidade da regra do art. 20 da Lei estadual 8.820/99, que autoriza o «cálculo por dentro do valor do ICMS, com a conseqüente compensação do indébito à luz da interpretação de Lei local, qual seja, a Lei estadual 8.820/98, revela-Se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)
3 - Ainda que interposto o recurso especial com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, é certo que a análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de lei local, bem assim de fundamento de índole constitucional, qual seja, o princípio da livre exercício da atividade econômica, insculpido no CF/88, art. 170, § 1º, afastando a competência do STJ, circunscrita à apreciação de dissídio pretoriano acerca de interpretação de Lei.... ()
