Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. «cálculo por dentro, no que concerne à sistemática adotada para o cálculo do tributo. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo. Recurso não provido.