calculo pelo contador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Cálculo pelo contador. CPC/1973, art. 604, § 2º.

«O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Determinação de elaboração de cálculo pelo contador. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. O simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação coerente com a conclusão da decisão.... (Continua)

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR PELA PARTE EXEQUENTE ATRAVÉS DE ALVARÁ. ERRO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1.

Apresentando-se insuficientes as razões recursais da parte agravante ao impugnar o laudo do contador judicial, o qual aponta os parâmetros utilizados pela sua elaboração, indicando os atos processuais relacionados aos valores por ambas as partes, não se justifica ser considerado inadequado, tampouco reformar a decisão agravada, especialmente quando o valor alegado como já levantado, o fora por parte de um dos requeridos que não integra a pretensão atual do cumprimento de sentença.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCECUÇÃO. CÁLCULO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO. I.

Caso em exame:I.1. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a ocorrência de excesso de execução, eis que o cálculo apresentado pela exequente mostra-se incorreto (mov. 81.1); I.2.A sentença julgou procedente o pedido da exequente para o fim de declarar em favor da exequente a transferência do valor depositado pelo executado como garantia (mov. 102.1); I.3. O executado pugnou pela reforma da sentença sustentando a ocorrência de excesso de execução no importe de R$2.998,49, considerando que o exequente não demonstrou os descontos alegados, apenas realizou um cálculo e denominou «tarifas indevidas. Subsidiariamente, pleiteou pela determinação para exequente comprovar os descontos e discriminar o valor cobrado (mov. 110.1); II. Questões em discussão: III. Razões de decidir: A decisão do juízo de origem não analisou a controvérsia relativa aos cálculos apresentados pelas partes, limitando-se a determinar a transferência dos valores depositados, o que configura ausência de fundamentação. Assim, o reconhecimento da nulidade da sentença e determinação de retorno ao juízo de origem para elaboração de novo cálculo pelo contador judicial são medidas que se impõe. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000057-49.2025.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.03.2025.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada sob alegação de que houve erro na elaboração do cálculo pelo Contador Judicial quanto à forma de aplicação da taxa de juros. ... (Continua)

6 - TJPR EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGADO. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. INCORRÊNCIA DE ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de Instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença, instaurado pelo arrendatário autor, reconhecendo excesso de execução em relação à totalidade do débito principal executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a decisão que reconheceu o excesso de execução deve ser mantida, considerando a metodologia de cálculo adotada pela contadoria judicial e a compensação de valores devidos entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É cabível a impugnação por agravo de instrumento nos termos do p. único, do CPC, art. 1.015, em face de decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem por fim processo (§ 1º, CPC, art. 203).2. Somente com a reintegração de posse do bem cedido em arrendamento mercantil é possível falar-se em rescisão do respectivo contrato, sendo devidas as contraprestações inadimplidas, assim como os respectivos encargos contratuais até esse momento, quando cabe ao credor, a partir da reintegração na posse do bem, proceder a devolução do VRG pago antecipadamente, encontrando-se, portanto, correta a decisão que acolhe a impugnação oferecida pela arrendante requerida, determinando a elaboração de novos cálculos observando os parâmetros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso à que se nega provimento.4. Tese: «1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que reconhece excesso de execução, sem por fim ao proceso. 2. A compensação de valores entre parcelas vencidas e não pagas e o valor a ser restituído a título de VRG, deve considerar a data da efetiva reintegração da arrendante na posse do bem arrendado, em conformidade com jurisprudência.Dispositivos relevantes citados: CPC, § 1º, art. 203; p. único, CPC, art. 1.015; art. 884/CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 564; TJPR, AI 0032969-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 12.08.2022.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação do valor da condenação por cálculo aritmético. Credor beneficiário da justiça gratuita. Confecção do cálculo pelo contador do juízo. Discussão prévia do quantum devido permitida pelo juiz. Insurgência do credor que não corresponde à impugnação ao cumprimento da sentença. Supressão da fase de pagamento voluntário. Impossibilidade. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.

«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 24/07/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. PAGAMENTO DEVIDO PELO RIOPREVIDÊNCIA. OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL FORAM APRESENTADOS NO INDEXADOR 494, E RATIFICADOS NO INDEXADOR 531. CONTADOR JUDICIAL INFORMOU QUE O CÁLCULO ELABORADO É GERADO PELO PROGRAMA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NELE SÃO INDICADOS OS ÍNDICES UTILIZADOS, A CONTADORIA APENAS INCLUI OS VALORES E INDICA A DATA. OS CÁLCULOS JUDICIAIS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL DEVEM SER ACATADOS, PORQUE REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO ENCERRADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES INDIVIDUAIS DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA/EXTENSÃO DAS RUBRICAS ESPECIFICADAS NA APÓLICE.

O CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OBSERVOU A DISTINÇÃO ENTRE AS COBERTURAS.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Liquidação de sentença. Divergência quanto ao valor. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Não constitui em «reformatio in pejus a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria que, como parte não interessada, deu adequado cumprimento à forma de apuração discriminada na sentença de conhecimento.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CALCULO REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos homologados pelo contador judicial em ação revisional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria em Ação Revisional, na qual a parte agravante alega erro na apuração dos valores, sustentando que o cálculo subtraiu indevidamente o período de carência. A agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a correção do suposto equívoco nos cálculos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pelo contador judicial estão corretos, considerando os questionamentos da parte agravante sobre a forma de apuração dos valores.III. Razões de decidir1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessários elementos probatórios robustos para desconstituí-los.2. A agravante não apresentou fundamentação técnica ou elementos objetivos que demonstrassem a suposta incorreção dos cálculos, limitando-se a questionamentos genéricos.3. A jurisprudência estabelece que a mera discordância subjetiva com os cálculos do contador judicial não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão objurgada.Tese de julgamento: Os cálculos elaborados pelo contador judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas para desconstituí-los, não bastando alegações genéricas sobre erros nos valores apurados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0037555-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 11.11.2024; TJPR, 17ª CCivel, 0003681-59.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 11.07.2022.... (Continua)

15 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. ... (Continua)

16 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à execução. Ação de prestações, por acidente do trabalho. Existência de erros nos cálculos da segurada e contador. Prosseguimento da execução pelo valor calculado pelo INSS.

«Estando todos os envolvidos no processo acordes que o cálculo apresentado pela Segurada continha equívoco quanto ao salário-de-benefício por ela apurado, a acolhida do incidente, desde então era irrecusável. Todavia, não pode ser adotada a conta do Contador como proposto pela r. sentença, por conter falhas na contagem dos juros e na formação da base de cálculo dos honorários de Advogado. Apelação provida para julgar integralmente procedente a ação incidental e determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo INSS com a petição inicial, que se apresenta correto.... (Continua)

17 - TJPR Ementa. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Impugnação ao cálculo. Necessária retificação do cálculo conforme os termos constantes no título executivo. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo ofertada pelo devedor, ora agravado, voltada ao reconhecimento de excesso de execução.1.2. O agravante sustenta que o cálculo elaborado pelo contador judicial não observou os encargos pactuados no título executivo, devendo ser homologado o cálculo apresentado pelo exequente. II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de equívocos no cálculo elaborado pelo contador judicial. III. Razões de decidir3.1. Encargos contratuais que podem ser cobrados até o efetivo pagamento, precedentes do STJ e desta Corte. No caso concreto, os cálculos da contadoria judicial divergem dos termos do título executivo, especialmente quanto à correção monetária pelo Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), juros pactuados e multa contratual.3.2. Necessária remessa dos autos ao contador judicial para que retifique os cálculos nos termos constantes na Cédula de Crédito Bancário, a fim de que, após a devida atualização, seja analisado eventual excesso de execução constante na impugnação apresentada pelo devedor.3.3. A pretensão de homologação do cálculo apresentado pelo exequente não merece respaldo, visto que a atualização acostada aos autos não possui demonstrativo detalhado do cálculo, tampouco evolução da dívida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 11, e CPC, art. 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053913-36.2024.8.16.0000.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Sentença de liquidação. Dúvida acerca dos índices aplicados. Remessa, pelo magistrado, dos autos a contadoria. Cálculos elaborados pelo contador do Juízo. Possibilidade. CPC/1973, art. 604. Exegese.

«Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Cálculos formulados pelo contador judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 367, e/STJ): «Os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo respeitam a orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes, sendo lícito ao Magistrado valer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Fgts. Correção monetária. Obrigação. Cumprimento. Cálculos realizados pelo contador judicial. Equívoco. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida já cumpriu a obrigação de corrigir as contas do FGTS, conforme parecer da contadoria judicial. ... (Continua)