Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos homologados pelo contador judicial em ação revisional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria em Ação Revisional, na qual a parte agravante alega erro na apuração dos valores, sustentando que o cálculo subtraiu indevidamente o período de carência. A agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a correção do suposto equívoco nos cálculos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pelo contador judicial estão corretos, considerando os questionamentos da parte agravante sobre a forma de apuração dos valores.III. Razões de decidir1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessários elementos probatórios robustos para desconstituí-los.2. A agravante não apresentou fundamentação técnica ou elementos objetivos que demonstrassem a suposta incorreção dos cálculos, limitando-se a questionamentos genéricos.3. A jurisprudência estabelece que a mera discordância subjetiva com os cálculos do contador judicial não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão objurgada.Tese de julgamento: Os cálculos elaborados pelo contador judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas para desconstituí-los, não bastando alegações genéricas sobre erros nos valores apurados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0037555-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 11.11.2024; TJPR, 17ª CCivel, 0003681-59.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 11.07.2022.... (Continua)