Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Impugnação ao cálculo. Necessária retificação do cálculo conforme os termos constantes no título executivo. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo ofertada pelo devedor, ora agravado, voltada ao reconhecimento de excesso de execução.1.2. O agravante sustenta que o cálculo elaborado pelo contador judicial não observou os encargos pactuados no título executivo, devendo ser homologado o cálculo apresentado pelo exequente. II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de equívocos no cálculo elaborado pelo contador judicial. III. Razões de decidir3.1. Encargos contratuais que podem ser cobrados até o efetivo pagamento, precedentes do STJ e desta Corte. No caso concreto, os cálculos da contadoria judicial divergem dos termos do título executivo, especialmente quanto à correção monetária pelo Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), juros pactuados e multa contratual.3.2. Necessária remessa dos autos ao contador judicial para que retifique os cálculos nos termos constantes na Cédula de Crédito Bancário, a fim de que, após a devida atualização, seja analisado eventual excesso de execução constante na impugnação apresentada pelo devedor.3.3. A pretensão de homologação do cálculo apresentado pelo exequente não merece respaldo, visto que a atualização acostada aos autos não possui demonstrativo detalhado do cálculo, tampouco evolução da dívida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 11, e CPC, art. 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053913-36.2024.8.16.0000.... (Continua)