Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCECUÇÃO. CÁLCULO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO. I.

Caso em exame:I.1. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a ocorrência de excesso de execução, eis que o cálculo apresentado pela exequente mostra-se incorreto (mov. 81.1); I.2.A sentença julgou procedente o pedido da exequente para o fim de declarar em favor da exequente a transferência do valor depositado pelo executado como garantia (mov. 102.1); I.3. O executado pugnou pela reforma da sentença sustentando a ocorrência de excesso de execução no importe de R$2.998,49, considerando que o exequente não demonstrou os descontos alegados, apenas realizou um cálculo e denominou «tarifas indevidas. Subsidiariamente, pleiteou pela determinação para exequente comprovar os descontos e discriminar o valor cobrado (mov. 110.1); II. Questões em discussão: III. Razões de decidir: A decisão do juízo de origem não analisou a controvérsia relativa aos cálculos apresentados pelas partes, limitando-se a determinar a transferência dos valores depositados, o que configura ausência de fundamentação. Assim, o reconhecimento da nulidade da sentença e determinação de retorno ao juízo de origem para elaboração de novo cálculo pelo contador judicial são medidas que se impõe. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000057-49.2025.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.03.2025.... (Continua)