calculo memoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Inexistência. Título. Liquidez. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução. Excesso. Cálculo. Memória. Rejeição. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Impugnação. Precedentes. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido de modo contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.

«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do CTN, art. 81. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MEMÓRIA DE CALCULO NÃO APRESENTADA - INCIDENCIA DO art. 917, §4, DO CPC - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PROVA TÉCNICA - IRDR TEMA 57 - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O destinatário da prova é o Juiz, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as que entender inoportunas ou desnecessárias. 2. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, sem a produção de provas consideradas impertinentes e inúteis, porque ao juiz incumbe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio. 3. Na hipótese, sequer seria possível a realização de prova pericial, caso deferida, pois o apelante não colacionou aos autos planilha, cálculo, extrato, qualquer documento que sustentasse o alegado excesso de execução. 4. No julgamento do IRDR Tema 57 este Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que: «Nos embargos à execução fundados exclusivamente em excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua art. 917, §4º do CPC/2015, sem a possibilidade de emenda à inicial.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Impetração alegando demora na análise de benefício. Inocorrência. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Juízo da execução determinou providências para análise do benefício. Pedido aguardando regularização de calculo de penas. Ordem denegada

5 - TJSP Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução alegado. Apresentação dos cálculos pelo exequente sem detalhar os índices utilizados. Inadmissibilidade. Impossibilidade de qualquer análise sobre o resultado. Tanto o exequente como o executado devem apresentar memória de cálculo para apuração do valor devido. Ausente uma das memórias, impossibilita à parte contrária apontar o erro. Impugnação procedente. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, que apresente nova memória de cálculo, limitando a cobrança de juros à data de sua elaboração - Hipótese em que a memória de cálculo apenas indicou o valor dos juros devidos até o fim do prazo contratual - Cálculos, contudo, que, posteriormente, expressamente indicam a subtração dos juros vincendos e apontam o valor do saldo devedor atualizado até a data do ajuizamento da ação - Indevida incidência de juros até o fim do prazo contratual que não se verifica na hipótese - Incabível a apresentação de nova memória de cálculo - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITANDO IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - (1) - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES, ANTE A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS PEDIDOS DOS RECORRIDOS - VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DAS INSURGÊNCIAS CONTRA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DESCABIDO - (2) - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR APURADO À TÍTULO DE INPC NO PERÍODO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR APLICADO FOI DISCREPANTE DA REALIDADE E, PORTANTO, INCORRETO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEQUER COM MEMÓRIA DE CALCULO IDENTIFICANDO O NÃO RECOLHIMENTO DEVIDO - CPC/2015, art. 373 - DEVER DO INTERESSADO REALIZAR A RESPECTIVA PROVA - PRECEDENTE - PRETENSÃO REJEITADA - (3) - PLEITO PELO AJUSTE DA PROPORCIONALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO, INCERTO E INDETERMINADO - arts. 319, 321 E 330 DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - (4) - CONSIDERAÇÃO DAS CUSTAS QUE FORAM DESEMBOLSADAS, PARA O RESSARCIMENTO - PLEITO PELO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS PAGAMENTOS INDICADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO, NO CASO CONCRETO, DOS VALORES APONTADOS SEM ADEQUADA DISCRIMINAÇÃO - CPC/2015, art. 373 - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - (5) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

13 - STJ Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentado pelos Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c CPC/1973, art. 604).... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CPC, art. 525, § 4º. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. MEMÓRIA DE CÁCULO ACOSTADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

1. O CPC, art. 525, § 4º exige que o executado indique o valor que entende correto, com cálculo discriminado e atualizado. No caso, embora o INSS tenha apontado o valor devido na impugnação, não anexou cálculo específico. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 743 c/c Lei 12.016/2009, art. 18, por inadequação da via processual eleita. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de devedor. Alegação de excesso de execução. Apresentação de memória de cálculo. Necessidade. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Retorno dos autos à origem.

1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de vício decorrente da não juntada de memorial de cálculos do excesso de execução, sob o argumento de que «essa exigência se mostra incabível na execução contra a Fazenda Pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741/743. do CPC) (e/STJ fl. 76).... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.