Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITANDO IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - (1) - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES, ANTE A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS PEDIDOS DOS RECORRIDOS - VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DAS INSURGÊNCIAS CONTRA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DESCABIDO - (2) - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR APURADO À TÍTULO DE INPC NO PERÍODO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR APLICADO FOI DISCREPANTE DA REALIDADE E, PORTANTO, INCORRETO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEQUER COM MEMÓRIA DE CALCULO IDENTIFICANDO O NÃO RECOLHIMENTO DEVIDO - CPC/2015, art. 373 - DEVER DO INTERESSADO REALIZAR A RESPECTIVA PROVA - PRECEDENTE - PRETENSÃO REJEITADA - (3) - PLEITO PELO AJUSTE DA PROPORCIONALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO, INCERTO E INDETERMINADO - arts. 319, 321 E 330 DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - (4) - CONSIDERAÇÃO DAS CUSTAS QUE FORAM DESEMBOLSADAS, PARA O RESSARCIMENTO - PLEITO PELO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS PAGAMENTOS INDICADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO, NO CASO CONCRETO, DOS VALORES APONTADOS SEM ADEQUADA DISCRIMINAÇÃO - CPC/2015, art. 373 - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - (5) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.