boa fe do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - BOA FÉ DO DEVEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Decisão de indeferimento. Insurgência. Pretensão de depósito do valor integral das prestações, a fim de afastar os efeitos da mora. Possibilidade. Demonstração de boa-fé do devedor e, ausência de prejuízo ao credor. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - BOA-FÉ DO DEVEDOR - IMÓVEL RESIDENCIAL - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - RECURSO PROVIDO.

purgação parcial da mora, aliada à demonstração de boa-fé do devedor e à existência de controvérsia razoável sobre a regularidade da intimação nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/97, justifica a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA - CPC, art. 833, X - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - BOA-FÉ PRESUMIDA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO É ÔNUS DO CREDOR - DECISÃO DE IMPENHORABILIDAE MANTIDA. I - A

lei processual civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. II - É ônus do credor demonstrar que o devedor desvirtua a natureza de sua conta poupança, uma vez que a aplicação da impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, X, é automática, sendo presumida a boa-fé do devedor que alega esta hipótese de impenhorabilidade. III - Uma vez que o agravado demonstrou o caráter de poupança da conta constrita, e o agravante não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir a impenhorabilidade na referida conta, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Honorários pagos a advogado diverso. Violação do art. 1.022. Não configuração. CCB, art. 308. Conclusão do acórdão com base na boa-Fé do devedor que depositou os honorários no valor correto e nos mesmos autos da ação originária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Contrato. Resolução. Mora. «Jus variandi. Purgação da mora.

«A simples mora não é suficiente para a resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em princípio, são incompatíveis as condutas do promitente vendedor que, ao mesmo tempo, promove a execução dos títulos e propõe ação para extinguir o contrato. A purgação da mora pode ocorrer ainda após o prazo de contestação, demonstrada a boa-fé do devedor.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título extrajudicial - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Valores bloqueados em conta corrente - Impugnação à penhora rejeitada - RECURSO DO AGRAVANTE (EXECUTADO) objetivando afastar a penhora incidente em conta corrente em valor inferior a 40 salários-mínimos, porquanto referida quantia tem por finalidade sua manutenção e subsistência - É do entendimento do C. STJ consolidado no julgamento do REsp de 1.230.060/PR, que é cabível a extensão dos efeitos da impenhorabilidade à «quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente - Inexistência de valores em outras instituições financeiras - Valor encontrado inferior a 40 salários-mínimos decorrente de empréstimo - Presunção de boa-fé do devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Tutela confirmada - Decisão reformada - Recurso PROVIDO.

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos de processo em que a agravante tinha crédito a receber como quinhão hereditário. Descabida a alegação superveniente de impenhorabilidade de bem de família. Conduta da executada representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva. «A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva da Lei 8.009/90, art. 1º, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 07/08/2012, rel. Min. Castro Meira). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

mora do devedor fiduciário decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, sendo suficiente sua comprovação por notificação válida, nos termos do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MORA COMPROVADA - DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - EXTINÇÃO DO FEITO.

mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento das obrigações contratuais, conforme o § 2º do art. 2º do Dec-Lei 911/1969, não sendo necessária notificação extrajudicial para sua configuração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. (1) rol de testemunhas. Fase processual do oferecimento. Exigência de apresentação à época do manejo da ação autônoma de impugnação. Exibição posterior à oposição. Inviabilidade. Precedentes. (2) pretensão de nulidade absoluta de documento subjacente ao arresto. Preclusão. Cabimento dos embargos. Comprovação de posse ou propriedade dos bens pelos embargantes e boa-Fé dos terceiros. Negativa de caracterização dos requisitos. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Reexame. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em embargos de terceiro, o rol de testemunhas deve ser oferecido por ocasião do manejo da ação autônoma de impugnação, não se Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 432c6a75-1527-4d95-82ea-451f08146790... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PLANO HOMOLOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, por si só, não acarreta a suspensão automática da execução em curso, sendo imprescindível a instauração formal do procedimento legal, com realização de audiência de conciliação, apresentação de plano de pagamento e demonstração da boa-fé do devedor. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando a aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Natureza reipersecutória. Discussão a respeito de cláusulas contratuais. Depósito dos valores reputados corretos pelo devedor. Necessidade. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.

16 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

17 - STJ Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.

«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência. ... (Continua)

18 - TRT2 Adquirente de boa fé. Fraude à execução. A fraude na execução independe de ser o adquirente de boa ou má-fé, mas da intenção do devedor em frustrar o crédito obreiro através de meios obstativos à efetiva satisfação, pois nesses procedimentos cria-se a presunção legal contra o devedor e a boa-fé do terceiro adquirente não é capaz de interferir no direito da exequente. Agravo de petição interposto pela exequente que se provê.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A). No caso concreto, não foi juntados provas de que as parcelas comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto 11.150/2022. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial de dívidas. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... (Continua)