Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PLANO HOMOLOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

ajuizamento de ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, por si só, não acarreta a suspensão automática da execução em curso, sendo imprescindível a instauração formal do procedimento legal, com realização de audiência de conciliação, apresentação de plano de pagamento e demonstração da boa-fé do devedor. ... (Continua)