Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MORA COMPROVADA - DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - EXTINÇÃO DO FEITO.

mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento das obrigações contratuais, conforme o § 2º do art. 2º do Dec-Lei 911/1969, não sendo necessária notificação extrajudicial para sua configuração. ... (Continua)