Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - BOA-FÉ DO DEVEDOR - IMÓVEL RESIDENCIAL - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - RECURSO PROVIDO.

purgação parcial da mora, aliada à demonstração de boa-fé do devedor e à existência de controvérsia razoável sobre a regularidade da intimação nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/97, justifica a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)