Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

mora do devedor fiduciário decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, sendo suficiente sua comprovação por notificação válida, nos termos do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)