bloqueio de valores em contas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput e § 5º.

«Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado.... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Recurso não conhecido.

«1. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescincíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida aos valores da vida e da saúde. Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22/09/2008. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo processual civil. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. BLOQUEIO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Autor, a quem liminarmente foi concedido tratamento oncológico, sendo que, diante das reiteradas omissões na dispensação do fármaco, sofreram os entes públicos diversos bloqueios de valores em suas contas. Novo bloqueio, cujo indeferimento é objeto deste agravo de instrumento, que se vê limitado a um mês de tratamento, tendo em vista o não cumprimento do dever de prestação de contas dos valores já recebidos para a mesma finalidade.  ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.  ESTADO E MUNICÍPIO DEMANDADOS. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS, EXCLUSIVAMENTE,  DO ENTE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 

HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS, NO CASO, CABÍVEL MEDIDA CONSTRITIVA DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DE UM DOS ENTES DEMANDADOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -, RELATIVAMENTE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADA.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ORIGEM PÚBLICA DOS VALORES E VINCULAÇÃO A DESPESAS COM SAÚDE - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE EXECUTADA - CPC, art. 854, § 3º - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 833, IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 854, § 3º, de comprovar que os valores bloqueados em suas contas bancárias são oriundos de recursos públicos e são vinculados a despesas com saúde, não se há de falar em impenhorabilidade de tais valores.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NAS CONTAS DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE.

Em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, é cabível ao magistrado eleger um ou todos os entes públicos demandados para cumprir imediatamente a obrigação de fornecer o tratamento médico pleiteado, mediante bloqueio de valores, ante o descumprimento da ordem judicial. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. 1. PROPÓSITO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ONDE OCORREU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DAS EXECUTADAS, PARA CONSTATAR A NATUREZA DAS CONTAS (POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU CONTA SALÁRIO), A FIM DE PROCEDER AO EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE INCUMBE À PARTE INTERESSADA. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras buscando o fornecimento de dados detalhados sobre a natureza das contas objeto de bloqueio judicial. Indeferimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR. BITCOINS. DEFERIDA, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. PEDIDO DOS EXEQUENTES DE BLOQUEIO NAS CONTAS DE EMPRESAS NAS QUAIS OS EXECUTADOS POSSUÍAM INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO PARA A AGRAVANTE DISCUTIR O BLOQUEIO REALIZADO NOS AUTOS, RECONHECEU QUE O VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA ORA AGRAVANTE SERIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO MAS, POSTERIORMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO DEVIDO PELOS EXECUTADOS, EM RAZÃO DE A PENHORA ON LINE NÃO TER ALCANÇADO A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE E SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O BLOQUEIO EM SUAS CONTAS FOI INDEVIDO, PORQUANTO NÃO É PARTE NA DEMANDA. A CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE SESSÕES DE FONOTERAPIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO PELOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES NAS CONTAS DE UM OU OUTRO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS DEMANDADOS PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEFERIDO LIMINARMENTE E NÃO DISPONIBILIZADO. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO PELOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES NAS CONTAS DE UM OU OUTRO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Especial Repetitivo . 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013, informativo de jurisprudência . 532) - Ordem de constrição do erário proferida diante do comportamento recalcitrante externado pela executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.