bloqueio de valores em contas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput e § 5º.

«Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado.... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Recurso não conhecido.

«1. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescincíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida aos valores da vida e da saúde. Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22/09/2008. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo processual civil. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. 1. PROPÓSITO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ONDE OCORREU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DAS EXECUTADAS, PARA CONSTATAR A NATUREZA DAS CONTAS (POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU CONTA SALÁRIO), A FIM DE PROCEDER AO EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE INCUMBE À PARTE INTERESSADA. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras buscando o fornecimento de dados detalhados sobre a natureza das contas objeto de bloqueio judicial. Indeferimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR. BITCOINS. DEFERIDA, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. PEDIDO DOS EXEQUENTES DE BLOQUEIO NAS CONTAS DE EMPRESAS NAS QUAIS OS EXECUTADOS POSSUÍAM INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO PARA A AGRAVANTE DISCUTIR O BLOQUEIO REALIZADO NOS AUTOS, RECONHECEU QUE O VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA ORA AGRAVANTE SERIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO MAS, POSTERIORMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO DEVIDO PELOS EXECUTADOS, EM RAZÃO DE A PENHORA ON LINE NÃO TER ALCANÇADO A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE E SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O BLOQUEIO EM SUAS CONTAS FOI INDEVIDO, PORQUANTO NÃO É PARTE NA DEMANDA. A CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO (BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA) DE VALORES DE CONTAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - ACERTO DA DECISÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade do bloqueio e sequestro de verba pública em tema ligado à saúde (STJ. Recurso Especial Repetitivo . 1069810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013, informativo de jurisprudência . 532) - Ordem de constrição do erário proferida diante do comportamento recalcitrante externado pela executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, para atacar decisão que determinou a penhora de valores em conta da Organização Social devedora. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Preservação da saúde e fornecimento de remédios. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência do apontado dissenso pretoriano. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.

«1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): «ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CPC/1973, art. 461, CAPUT E § 5º. 1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do Lei 9.494/1997, art. 1º. 4. O disposto no caput do CF/88, art. 100 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. 5. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 6. Recurso especial improvido. (REsp 770.969/RS, DJ 03/10/2005, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira) ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Precatório judicial. Moratória do art. 78 ADCT. Sequestro de rendas públicas. Alegado prejuízo pelo bloqueio de determinadas contas bancárias. Desacolhimento. Não indicados depósitos bancários livres e desembaraçados, que permitam a constrição judicial, inadmissível afastar esta sob a justificativa de ter incidida em valores indisponíveis. Segurança denegada.

15 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover esta ação, sob o fundamento de que «não há uma situação de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo, tendo em vista que «há particulares circunstâncias que cada um pode apresentar (acordo, ação trabalhista individual, período da prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por parte da Fazenda Pública do Estado em face de cada circunstância etc.). Ainda, a Corte regional apontou que «o Ministério Público nem mesmo possui legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do disposto no CF/88, art. 127, há necessidade de que o interesse individual homogêneo seja também indisponível. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o , art. 127 atribua ao Ministério Público a incumbência da «defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. Neste sentido, o Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O Lei Complementar 73/1993, art. 83, III também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do Lei 8.078/1990, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de direitos origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Destaca-se, ademais, que o pleito formulado pelo Ministério Público dirigido diretamente ao empregador e ao tomador visa ao bloqueio de contas e valores a receber, com a finalidade de garantir o pagamento de haveres trabalhistas, tais como, salários atrasados, 13º salários, férias vencidas, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas de caráter alimentar. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - NÃO RECONHECIDA.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da decisão agravada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Em que pese ser possível devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em cadernetas de poupança, contas correntes, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, tal proteção exige cunho de reserva para segurança alimentícia ou de previdência, com ônus da prova atribuível àquele que invoca a impenhorabilidade.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob alegação de hipossuficiência presumida da agravante. No recurso, requer-se também a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba alimentar. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em que o juízo deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos executados, mantendo o bloqueio sobre a conta corrente da agravante. Irresignação. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TRIMESTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos para paciente idosa, hipossuficiente e portadora de fibrose pulmonar idiopática. O juízo de origem determinou o bloqueio de valores apenas para a aquisição mensal do medicamento, fundamentando que o bloqueio para períodos superiores pode gerar prejuízo ao Estado, enquanto a parte agravante pleiteava o bloqueio para 12 meses, ou, subsidiariamente, para 3 meses, visando evitar interrupção no tratamento em razão de atrasos logísticos. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Concessão. Tutela antecipada. Ordem judicial. Descumprimento. Conta bancária. Bloqueio. Possibilidade. Agravo de instrumento. Saúde pública. Doença de crohn. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios. Bloqueio de valores em conta bancária para o caso de descumprimento de decisão judicial. Cabimento.

«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Shanda Lindsay Espinoza Cabral contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancária no processo de execução de título extrajudicial movido pela Universidade de Taubaté. A agravante alegou nulidade da citação, prescrição da dívida, inadequação da via eleita, impenhorabilidade de valores bloqueados e necessidade de apresentação do instrumento contratual. ... (Continua)

23 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Se o valor depositado em conta de titularidade da parte não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e não havendo provas de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida que se impõe. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes ) e bloqueio de valores. Medidas executivas de apoio. Cumulação. Desnecessidade no caso concreto.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CPC, art. 461, § 4º (CPC), ao argumento de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, não ficando afastada sua necessidade com a determinação judicial de bloqueio de valores.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fazenda pública. Execução de sentença. Pagamento de parcelas vencidas após o trânsito em julgado de sentença mandamental. Créditos futuros. Obrigação de fazer. Precatório. Desnecessidade. Bloqueio de valores em conta bancária. Possibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. Tratando-se, na espécie, de parcelas vencidas após o trânsito em julgado do feito mandamental, decorrentes do cumprimento de obrigação de fazer, relativas a créditos futuros, dispensa-se a expedição de precatório, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos. Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada. Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ 2.061.973/PR. Recurso não provido.

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de valores depositados em conta corrente. Indeferimento. Repasses públicos vinculados à atividade assistencial da entidade devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do CPC/1973, art. 649, XI. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, PRIMEIRAMENTE, NAS CONTAS DO ESTADO E, SE O SALDO FOR INSUFICIENTE OU NEGATIVO, NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE OSTEOMIELITE CRÔNICA, MAL PLANTAR COM FERIDA CRUENTA NA REGIÃO LATERAL DO ANTEPÉ ESQUERDO, NECESSITANDO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de fornecimento dos medicamentos. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Identificação do ente público responsável que deverá ocorrer quando do pleito de direito de regresso, em observância aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Bloqueio de valores em conta bancária. Omissão inexistente. Conta conjunta com cônjuge denunciado. Súmula 7/STJ. Incidência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, não há que se falar em vício no acórdão embargado, pois, apesar das alegações defensivas, verifica-se que foi determinado o bloqueio de valores de conta bancária que a embargante mantinha em conjunto com o denunciado L C F, o que, em conjunto com outros elementos, justifica a decretação da medida constritiva. A propósito, assim constou do acórdão da Corte a quo: «M F B, casada com L C F, integrante do «Núcleo Empresarial, denunciado nos autos de Processo Crime 1500477-48.2019.8.26.0077, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui, no qual se apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e no desvio de recursos públicos na área da saúde, não se conformando com a r. decisão proferida nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa 1501412-54.2020.8.26.0077, que determinou o bloqueio de valores da conta bancária mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (fls. 165/176), ajuizou pedido de levantamento do referido bloqueio (fls. 01/03) (fl. 236). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PORQUE INTEMPESTIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - INCONFORMADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PERMITISSEM CONCLUIR QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUE SE DEU O BLOQUEIO SE TRATA DE CONTA POUPANÇA - VALORES MANTIDOS EM CONTA QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE INTEGRAM ESFERA DE DISPONIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DECORRENTES DE RECURSOS PÚBLICOS - SÚMULA 126/TST. 1. Não há possibilidade de bloqueio, penhora e sequestro de verbas de origem pública para pagamento de dívidas decorrentes de ações trabalhistas. 2. O Tribunal Regional registrou, no entanto, que o reclamado não comprovou que os valores constritos fossem decorrentes de recursos públicos com destinação compulsória e exclusiva para área da saúde, nos termos do, IX do CPC/2015, art. 833, de forma que não há como presumir que as quantias depositadas em sua conta seriam de origem pública, e, em razão de tais considerações, manteve obloqueiorealizado para pagamento da execução. 3. Desse modo, para se reconhecer que os valores bloqueados seriam decorrentes de verba pública a ser empregada em serviços da saúde, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que não está ao alcance deste Tribunal Superior, em virtude do óbice previsto na Súmula 126. Incólume o dispositivo constitucional . Agravo de instrumento desprovido.

34 - TJSP CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS APÓS O FALECIMENTO E FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.

-Na espécie, é imprescindível que as informações solicitadas pela autora sejam fornecidas pela instituição financeira para fins de apuração de eventual ilícito penal, sendo desnecessário, pois, que o pedido seja originário de instituições públicas específicas, tais como Ministério Público, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf ou Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE VERBAS PÚBLICAS, NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE «ATROFIA RENAL DIREITA COM EXCLUSÃO FUNCIONAL DO RIM DIREITO - CID N-18 -, NECESSITANDO REALIZAR «NEFRECTOMIA DIREITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente, ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de cirurgia, tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o desbloqueio de quantias, indeferindo o pedido de penhora de percentual do salário do devedor - Insurgência da exequente - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, bem como de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Bloqueio realizado na conta corrente de titularidade exclusiva do executado que já foi mantido pelo juízo «a quo - Demonstração de que a constrição na conta de titularidade conjunta atingiu o benefício previdenciário do cotitular - Possibilidade de liberação, independentemente da oposição de embargos de terceiro - Matéria de ordem pública - Bloqueio sobre contas poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos - Correta a liberação - Situação excepcional que autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Possibilidade de deferimento da penhora de 15% dos rendimentos líquidos do agravado, assegurando-se o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

39 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA REEMBOLSO. BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO.

Decisão no cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente em 2007 para ressarcimento de despesas médicas, determinando o bloqueio de contas públicas no valor de R$ 40.511,11. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1235 DO STJ - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ.

I. Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1235, «a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". II. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. III. Não havendo elementos nos autos que demonstrem que os bloqueios recaíram sobre quantias necessárias à subsistência das devedoras, bem como as naturezas salarial e previdenciária das verbas mantidas em conta corrente, a manutenção das penhoras é medida que se impõe.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de suplementos alimentares necessários ao tratamento de menor portador de doença metabólica (Glicogenose Tipo IA), com imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO ESTADO - POSSIBILIDADE - FÁRMACO ADQUIRIDO PELO PARTICULAR POR MEIO DOS VALORES SEQUESTRADOS EM CONTA DO RÉU - RESOLUÇÃO CMED 04/2006 - COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) - INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA À TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

teor do art. 139, IV, art. 297 e art. 536, §1º do CPC/2015, na hipótese de descumprimento de ordem judicial pelo ente público, podem ser aplicadas as medidas necessárias, inclusive de coerção, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, diante das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, o sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução fiscal foi levantado pela ora ré. Ausência, ademais, de má-fé e cobrança de dívida já paga. Aplicação da Súmula 159/STF. Dano moral configurado. Situação que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). 

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executados representados pela Defensoria Pública. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é dos Executados. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

46 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Conta corrente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

1 - Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: «Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, mas se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta corrente. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Distrito federal. Doação de equipamentos de proteção contra a contaminação da Covid-19. Previsão legal autorizativa. Autonomia político-administrativa. Bloqueio das contas pessoais de agentes públicos. Violação do interesse público. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

50 - STF Direito constitucional. Reclamação. Sequestro e bloqueio de verbas públicas do estado do rio grande do sul. Ausência de repasse dos rendimentos das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios. Alegação de afronta às adi´s 4357 e 4425. Inexistência de identidade estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. Improcedência.

«1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (CF/88, art. 97, § 1º, I) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. ... (Continua)