Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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