Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.  ESTADO E MUNICÍPIO DEMANDADOS. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS, EXCLUSIVAMENTE,  DO ENTE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 

HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS, NO CASO, CABÍVEL MEDIDA CONSTRITIVA DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DE UM DOS ENTES DEMANDADOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -, RELATIVAMENTE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADA.... (Continua)