Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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