Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. BLOQUEIO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Autor, a quem liminarmente foi concedido tratamento oncológico, sendo que, diante das reiteradas omissões na dispensação do fármaco, sofreram os entes públicos diversos bloqueios de valores em suas contas. Novo bloqueio, cujo indeferimento é objeto deste agravo de instrumento, que se vê limitado a um mês de tratamento, tendo em vista o não cumprimento do dever de prestação de contas dos valores já recebidos para a mesma finalidade.  ... (Continua)