Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NAS CONTAS DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE.
Em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, é cabível ao magistrado eleger um ou todos os entes públicos demandados para cumprir imediatamente a obrigação de fornecer o tratamento médico pleiteado, mediante bloqueio de valores, ante o descumprimento da ordem judicial. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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